Decreto nº 11840 DE 01/11/2019

Norma Municipal - Natal - RN - Publicado no DOM em 04 nov 2019

Institui o Processo Eletrônico de Licenciamento de Obras ou Serviços Unificado no âmbito do Município do Natal.

O Prefeito Municipal do Natal, no uso das atribuições legais, bem como o que dispõe o Art. 55, incisos IV e IV da Lei Orgânica do Município do Natal e,

Considerando que toda e qualquer obra de construção, ampliação, reforma ou demolição depende de prévio licenciamento por parte do Município, cabendo ao órgão municipal de licenciamento e controle aprovar projetos, licenciar e fiscalizar sua execução, conforme artigos 1º e 12 da Lei Complementar nº 055, de 27 de janeiro de 2004;

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Considerando que, de forma complementar ao licenciamento da obra ou serviço, cabe ao órgão gestor de transporte e trânsito do município a análise do Relatório de Impacto Sobre o Tráfego Urbano, emitindo parecer ao órgão municipal de licenciamento e controle, conforme Art. 5º da Lei nº 4.885, de 07 de outubro de 1997;

Considerando que também de forma complementar ao licenciamento da obra ou serviço, cabe à Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOV a análise e aprovação dos projetos de drenagem de águas pluviais de empreendimento com impacto no sistema de drenagem, conforme Art. 15 da Lei Complementar nº 124 , de 30 de junho de 2011;

Considerando que até presente data o contribuinte tem que se deslocar a cada uma dessas secretarias para protocolo de processos independentes, sendo essencial a aprovação do Relatório de Impacto Sobre o Tráfego Urbano e projetos de drenagem de águas pluviais de empreendimento nas respectivas secretarias, para a realização e finalização da análise e emissão do licenciamento definitivo no órgão municipal de licenciamento e controle, quando exigidos por lei;

Considerando o princípio da simplificação dos procedimentos administrativos relacionados com o licenciamento de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo, previstos no Art. 2º na Lei Complementar 055/2004;

Decreta:

Art. 1º Fica instituído o Processo Eletrônico de Licenciamento de Obras ou Serviços Unificado - PLUS no âmbito do Município do Natal.

§ 1º O PLUS, instituído no caput deste artigo, consistirá no protocolo de um único processo administrativo que será submetido a todas as secretarias municipais envolvidas na análise e licenciamento do empreendimento, de acordo com o enquadramento do empreendimento;

§ 2º O PLUS de que trata o caput deste artigo deverá ser protocolado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB, ou de forma online, quando o sistema de tramitação de processo administrativo eletrônico assim o permitir.

§ 3º Para o protocolo de abertura do PLUS, deverão ser apresentados todos os documentos necessários à análise do pleito do interessado, conforme check list e/ou instruções ambientais disponibilizadas pelo órgão, abrangendo os documentos solicitados por todas as secretarias envolvidas no processo;

§ 4º O interessado em Processo protocolado com documentação incompleta será notificado para apresentação de documentos faltantes, podendo ser arquivado, conforme artigo 40 da Lei 5.872 , de 04 de julho de 2008, caso o interessado não atenda a solicitação no prazo estipulado.

Art. 2º Outras secretarias poderão aderir ao PLUS, devendo apenas formalizar tal adesão na Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT.

Art. 3º Ficam as Secretarias Municipais de Tributação, Meio Ambiente e Urbanismo, Mobilidade Urbana e Obras Públicas e Infra-estrutura autorizadas a baixar, conjuntamente, todos os atos necessários à fiel execução deste Decreto.

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Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pela SEMURB.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, Natal/RN, 1º de novembro de 2019.

ÁLVARO COSTA DIAS

Prefeito