Nelson Trad Filho, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XXXIII, do art. 67, da Lei Orgânica do Município de Campo Grande, e tendo em vista o disposto no art. 56, da Lei nº 4.423, de 8 de dezembro de 2006,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o reajuste tarifário de 8,840% (oito inteiros, oitocentos e quarenta centésimos por cento) a partir de 12 de janeiro de 2012, conforme disposto na Estrutura Tarifária em anexo, nos termos do estudo técnico do Processo Fiscalizatório nº 85116/2011-46, e com os critérios estabelecidos no Anexo IV, do Edital de Concorrência nº 13/1999, autorizado pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande - Agência de Regulação.

§ 1º Os procedimentos comerciais a serem adotados pela Empresa Águas Guariroba S.A., concessionária dos serviços, para aplicação do reajuste tarifário de que trata este artigo, deverão ser determinadas pela Agência de Regulação, através de atos normativos.

§ 2º O reajuste supracitado deverá incidir também sobre a Tabela de Serviços do Anexo VI, do Edital de Concorrência nº 13/1999.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de 12 de janeiro de 2012.

CAMPO GRANDE/MS, 9 DE DEZEMBRO DE 2011.

NELSON TRAD FILHO

Prefeito Municipal