O Prefeito do Município de Boa Vista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Boa Vista, de 11 de julho de 1992;

Considerando a necessidade de adequar os critérios de concessão de empréstimos e benefícios aos empreendedores permitindo o acesso ao crédito e desenvolvimento de comunidades indígenas;

Considerando ainda a função social desempenhada pela Agência Municipal de Empreendedorismo e Fomento;

Considerando o disposto no inciso IX do art. 1º da Lei Municipal 2.183 de 25 de outubro de 2021.

Decreta:

Art. 1º Ficam inseridos o § 1º, § 2º e § 3º ao art. 13, do Decreto nº 40/E, de 14 de abril de 2022.

§ 1º Considerando que em sua atuação a Agência Municipal de Empreendedorismo e Fomento - AME, tem como um de seus objetivos "elevar a qualidade de vida da população pela criação de fontes de renda que proporcionem sustentação às famílias de empreendedores, em particular as de baixa renda", fica estabelecida a concessão de crédito na modalidade FUNDO PERDIDO.

§ 2º A modalidade de que trata o item anterior tem como finalidade o apoio financeiro, não-reembolsável, a projetos de caráter social, voltados prioritariamente à população de baixa renda, nos segmentos de geração de emprego e renda em comunidades indígenas que desenvolvam atividades de desenvolvimento rural, preservação do meio ambiente e divulgação da cultura indígena através do artesanato e turismo rural.

§ 3º A concessão de crédito na modalidade Fundo perdido será custeada com recursos provenientes do Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios nos termos do art. 8º. Da Lei Municipal 2.183 de 25 de outubro de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Boa Vista, 05 de setembro de 2023.

Arthur Henrique Brandão Machado

Prefeito de Boa Vista