Decreto nº 1138 DE 20/11/2015
Norma Municipal - Curitiba - PR - Publicado no DOM em 08 dez 2015
Rep. - Atualiza o valor da unidade de referência COSIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
(Revogado pelo Decreto Nº 330 DE 12/04/2016):
O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, de acordo com o artigo 72 do inciso IV da Lei Orgânica do Município de Curitiba e do disposto na Lei Complementar nº 46 , de 26 de dezembro de 2002, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 63 , de 11 de dezembro de 2007, com base no Protocolo nº 04-045.997/2015 - PMC,
Decreta:
Art. 1º Fica atualizado o valor da Unidade de Referência COSIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública para R$ 89,56, aplicando-se para sua cobrança a tabela em anexo, parte integrante deste decreto.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, 7 de dezembro de 2015.
Gustavo Bonato Fruet: Prefeito Municipal
Sérgio Luiz Antoniasse: Secretário Municipal de Obras Públicas
Eleonora Bonato Fruet: Secretária Municipal de Finanças
(Republicado por ter saído com incorreção no Diário Oficial Eletrônico nº 217 de 20.11.2015).
ANEXO
RESIDENCIAL
CONSUMO EM KWH | VALOR | PERCENTUAIS DE DESCONTO |
ATÉ 100 | ISENTO | 100% |
101 À 130 | R$ 4,48 | 95,00% |
131 À 150 | R$ 6,72 | 92,50% |
151 À 170 | R$ 8,28 | 90,75% |
171 À 200 | R$ 8,96 | 90,00% |
201 À 220 | R$ 12,54 | 86,00% |
221 À 300 | R$ 17,91 | 80,00% |
301 À 350 | R$ 22,39 | 75,00% |
351 À 400 | R$ 26,87 | 70,00% |
401 À 450 | R$ 33,59 | 62,50% |
451 À 500 | R$ 38,06 | 57,50% |
501 À 550 | R$ 42,54 | 52,50% |
551 À 600 | R$ 47,02 | 47,50% |
601 À 700 | R$ 50,38 | 43,75% |
701 À 800 | R$ 59,33 | 33,75% |
801 À 850 | R$ 67,17 | 25,00% |
851 À 1000 | R$ 71,65 | 20,00% |
1001 À 1200 | R$ 78,37 | 12,50% |
ACIMA DE 1200 | R$ 89,56 | 0,00% |
CLASSE RURAL ISENTA
INDUSTRIAL/COMERCIAL/PODER PÚBLICO/SERVIÇO PÚBLICO
CONSUMO EM KWH | VALOR | PERCENTUAIS DE DESCONTO |
ATÉ 50 | R$ 3,36 | 96,95% |
51 À 120 | R$ 7,84 | 94,85% |
121 À 150 | R$ 9,40 | 89,50% |
151 À 180 | R$ 11,87 | 86,75% |
181 À 200 | R$ 14,11 | 84,25% |
201 À 230 | R$ 15,90 | 82,25% |
231 À 250 | R$ 18,36 | 79,50% |
251 À 280 | R$ 20,15 | 77,50% |
281 À 300 | R$ 22,39 | 75,00% |
301 À 330 | R$ 23,96 | 73,25% |
331 À 360 | R$ 26,42 | 70,50% |
361 À 400 | R$ 28,66 | 68,00% |
401 À 450 | R$ 32,02 | 64,25% |
451 À 480 | R$ 36,05 | 59,75% |
481 À 500 | R$ 38,29 | 57,25% |
501 À 600 | R$ 40,08 | 55,50% |
601 À 700 | R$ 47,91 | 46,50% |
701 À 800 | R$ 55,98 | 37,50% |
801 À 1200 | R$ 64,04 | 28,50% |
ACIMA DE 1200 | R$ 89,56 | 0,00% |