O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, de acordo com o artigo 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Curitiba e do disposto na Lei Complementar nº 46 , de 26 de dezembro de 2002, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 63 , de 11 de dezembro de 2007, com base no Protocolo nº 04-051421/2014 - PMC,

Decreta:

Art. 1º Fica atualizado o valor da Unidade de Referência COSIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública para R$ 57,22 (cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos), aplicando-se para sua cobrança a tabela em anexo, parte integrante deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir de 1º de novembro de 2014.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 3 de novembro de 2014.

Gustavo Bonato Fruet: Prefeito Municipal

Sérgio Luiz Antoniasse: Secretário Municipal de Obras Públicas

Eleonora Bonato Fruet: Secretária Municipal de Finanças

(Republicado por ter saído com incorreção no Diário Oficial Eletrônico nº 208 de 30.10.2014).

PARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.109/2014.

ANEXO

RESIDENCIAL

CLASSE RURAL ISENTA

INDUSTRIAL/COMERCIAL/PODER PÚBLICO/SERVIÇO PÚBLICO