O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 54, inciso I, alínea i, c/c o art. 120, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Aracaju, e art. 32, da Lei nº 1.547, e 20 de dezembro de 1989 - Código Tributário do Município de Aracaju.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de pagamento do IPTU - 2001, a que se refere o Anexo II do Decreto Municipal nº 225, de 21 de novembro de 2000, alterado pelo Decreto nº 02, de 02 de janeiro de 2001, na forma do Anexo Único, o qual fica fazendo parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio "Inácio Barbosa", em Aracaju 19 de Janeiro de 2001.

MARCELO DÉDA

Edvaldo Nogueira Nilson Nascimento Lima