O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, e CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos procedimentos operacionais e a melhor forma de implantar as sistematizações com o uso de tecnologias informatizadas para a irrefutável aplicação dos dispositivos objetos da regulamentação contida no Decreto nº 10.906-A, de 26 de dezembro de 2007, em atendimento à nova ordem legal determinada pelo Código Tributário do Município.

DECRETA:

Art. 1º O Requerimento e Termo de Compromisso para a Emissão do Alvará Provisório, Anexo II, do Decreto nº 10.906-A, de 26 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a redação definida no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º O Alvará Provisório, Anexo III, do Decreto nº 10.906-A, de 26 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a redação definida no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Os modelos anexos são partes integrantes deste Regulamento.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Fazenda poderá baixar normas complementares visando a fiel aplicação deste regulamento.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

Prefeito do Município

MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES

Procurador Geral do Município

WILSON CORREIA DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda

ANEXO II (Decreto nº 10.906-A, de 26 de dezembro de 2007)

REQUERIMENTO E TERMO DE COMPROMISSO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Secretário (a) Municipal de Fazenda, venho, por intermédio deste, solicitar o Alvará Provisório, conforme faculta o § 11, do art.173-A, da Lei Complementar nº 199/2004.

TERMO DE COMPROMISSO DO ALVARÁ PROVISÓRIO

Declaro, sob as penas da lei, serem autênticos os documentos apresentados e verdadeiras as informações prestadas.

Responsabilizo-me, perante o Município de Porto Velho, a promover a regularização do estabelecimento acima referido perante os Órgãos Competentes, em especial junto ao Corpo de Bombeiros - CBMRO, ao Departamento de Vigilância Sanitária, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA e a Secretaria Municipal de Regularização Fundiária - SEMUR, bem como aos Órgãos Fiscalizadores do exercício profissional.

Declaro que estou autorizado, pelo proprietário, ao uso do imóvel, bem como que as atividades a serem exercidas, no local, não são incompatíveis com as legislações urbanísticas, de posturas e/ou ambientais.

Declaro, ainda, estar ciente de que sou responsável civil, penal e administrativamente pela veracidade das informações prestadas ao Município e perante terceiros, bem como que disponho do prazo de 120 (cento e vinte) dias para cumprir as exigências para o Alvará Definitivo, sob pena de cassação do presente Alvará Provisório e demais cominações previstas na legislação.

Nestes termos, pede deferimento.

SÓCIO ADMINISTRADOR OU RESPONSÁVEL LEGAL

CONTABILISTA RESPONSÁVEL PELA ESCRITURAÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE

ANEXO III (Decreto nº 10.906-A, de 26 de dezembro de 2007)