(Revogado pela Lei Nº 2769 DE 26/08/2020):

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

DECRETA:

Art. 1º O art. 6º, do Regulamento de Transportes Coletivos de Escolares no âmbito do Município de Porto Velho, aprovado pelo Decreto nº 6.372, de 17 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º.Fica estabelecido o limite de 35 (trinta e cinco) o número de Expedições de Certificado de Registro, podendo este percentual ser aumentado caso seja necessário, mediante prévia justificativa, e através de ato do Poder Executivo Municipal".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 10.639 de 3 de abril de 2007.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

Prefeito do Município

MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES

Procurador Geral do Município

JOSÉ CLÁUDIO NOGUEIRA DE CARVALHO

Secretário Municipal de Transportes e Trânsito