O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas no inciso, IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, e

Considerando que se faz necessário implementar mecanismos que facilitem os procedimentos de inscrição e baixa de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte,

Considerando que as taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia integram o Sistema Tributário Municipal, nos termos do artigo 4º, inciso II, alínea a, da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004, Código Tributário do Município,

Considerando a necessidade de regulamentar procedimento operacional e sistematizações para a irrefutável aplicação dos dispositivos objetos desta regulamentação em atendimento à nova ordem legal determinada pelo Código Tributário do Município.

Decreta:

Art. 1º Considera-se Alvará Provisório, o documento administrativo, de abrangência municipal, de caráter precário, que visa conferir legalidade de funcionamento, ocupação e instalação, com validade de 120 (cento e vinte) dias, desde que preenchidos os requisitos exigidos pela legislação e prorrogável, uma única vez, por mais 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único. O Alvará Provisório de que trata o caput deste artigo tem seu modelo definido no Anexo III deste Regulamento.

Art. 2º O Requerimento e Termo de Compromisso para emissão do Alvará Provisório, de que trata o § 11, do artigo 173-A, da Lei Complementar nº 199/2004, deverá ser preenchido e assinado pelo representante legal, com firma reconhecida em cartório, cujo modelo está definido no Anexo II deste Regulamento.

§ 1º A liberação do Alvará Provisório se dará após a comprovação do pagamento da taxa de 6 UPF's (Seis Unidades Padrão Fiscal do Município de Porto Velho), que deverá ser juntado ao Requerimento e Termo de Compromisso e protocolizado na Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ ou na Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, conforme Convênio firmado, observando-se o disposto no § 5º, do artigo 173-A, da Lei Complementar nº.199/2004.

Art. 3º Para que o contribuinte se utilize da prorrogação de que trata o § 4º, do artigo 173-A, da Lei Complementar nº 199/2004, deverá preencher e assinar o Requerimento e Termo de Prorrogação de prazo, cujo modelo está definido no Anexo IV deste Regulamento.

Art. 4º Em caso de indeferimento do Alvará Provisório ou do Requerimento e Termo de Prorrogação, o interessado será informado sobre os fundamentos que lhes deram causa e orientado quanto aos procedimentos para a aquisição do Alvará Definitivo.

Art. 5º Para efeito desse Regulamento, ficam instituídos nos termos da Lei Complementar nº 199/2004 os seguintes documentos:

I. Lista das Atividades Econômicas Consideradas Potencialmente de Alto Risco - LAECPAR (Anexo I);

II. Requerimento e Termo de Compromisso - RTC (Anexo II);

III. Alvará Provisório - AP (Anexo III);

IV. Requerimento e Termo de Prorrogação de Vencimento do Alvará Provisório - RTPVAP (Anexo IV);

V. Termo de Cassação do Alvará Provisório - TCAP (Anexo V);

VI. Termo de Interdição de Estabelecimento - TIE (Anexo VI).

Art. 6º Serão disponibilizados no site oficial do município de Porto Velho, os documentos elencados no artigo anterior e outros conforme disponibilidade de tecnologias.

Art. 7º São consideradas atividades econômicas potencialmente de alto risco, em conformidade com o § 8º do artigo 173-A, da Lei Complementar nº 199/2004, todas aquelas exercidas por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que causam ou possam causar prejuízos à saúde do homem, ao bem estar da população, ao meio ambiente, à fauna, à flora, que por sua natureza:

I. Criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

II. Causem ou afetem a saúde das pessoas quando do manuseio de máquinas e equipamentos de diagnóstico, inclusive os por meio de imagem e som; da manipulação de materiais e produtos químicos e laboratoriais; na execução de análises clínicas e patológicas;

III. Coloque em risco a saúde das pessoas quando da produção, fabricação, preparação, manipulação, beneficiamento de produtos alimentícios e bebidas, bem como alimentos dietéticos para lactantes, atletas e outros correlatos à nutrição especial em desacordo com os padrões sanitários estabelecidos;

IV. Afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

V. Produzam ou lancem no meio-ambiente, matérias ou energias em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

VI. Possam causar danos ou poluir a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora, quando do transporte e depósito de minérios, petróleo e seus derivados, inclusive de produtos químicos e seus resíduos;

VII. Coloquem em risco aglomerações de pessoas em locais abertos e fechados, bem como propriedades circunvizinhas;

VIII.Possam dar origem a explosões, incêndios e trepidações;

IX. Produzam gases, poeiras e detritos;

X. Produzam ruídos e conturbem o tráfego local;

XI. Impliquem na manipulação de matérias-primas, processos e ingredientes tóxicos;

XII. Dentre outras atividades que necessitem de vistoria prévia pelo Corpo de Bombeiros - CBMRO, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, Secretaria Municipal de Regularização Fundiária - SEMUR, Departamento de Vigilância Sanitária, bem como dos órgãos fiscalizadores do exercício profissional.

§ 1º As atividades econômicas consideradas potencialmente de alto risco, a que se refere o § 8º, do artigo 173-A, da Lei Complementar 199/2004, estão elencadas no Anexo I deste Regulamento.

§ 2º Fica expressamente vedada a emissão/expedição do Alvará Provisório para os estabelecimentos que exerçam as atividades descritas no Anexo a que se refere o parágrafo anterior.

Art. 8º O Fisco Municipal no exercício de suas funções institucionais e objetivando resguardar o interesse público, assegurar a veracidade das informações e o cumprimento do Termo de Compromisso, aludido no § 11, da Lei Complementar nº 199/2004, deverá realizar diligências nos estabelecimentos:

I. Obrigatoriamente:

a) Decorridos 30 (trinta) dias da expedição do Alvará Provisório;

b) A qualquer tempo, quando objeto de denúncia.

II. Espontaneamente, a qualquer tempo e quantas vezes se fizerem necessárias no período de vigência do Alvará Provisório.

Parágrafo único. As diligências previstas no caput deste artigo exigirão a emissão de designação prévia e a apresentação de relatório fiscal.

Art. 9º Quando detectada as infrações insertas no § 16, do artigo 173-A, da Lei Complementar nº 199/2004, após o devido cumprimento dos procedimentos administrativos aludidos no artigo anterior, o Alvará Provisório será cassado e o estabelecimento interditado mediante a lavratura dos seguintes termos:

I. Termo de Cassação do Alvará Provisório;

II. Termo de Interdição de Estabelecimento.

§ 1º Os termos mencionados nos incisos I e II deste artigo serão expedidos pela direção dos departamentos competentes e devidamente homologados pelo Secretário Municipal de Fazenda.

§ 2º A cassação e a interdição mencionadas neste artigo não excluem a aplicação das penalidades pecuniárias previstas no artigo 174-A, da Lei Complementar nº. 199/2004.

Art. 10. Ao término da vigência do Alvará Provisório, nos termos do § 2º, do artigo 173-A, da Lei Complementar nº 199/2004, o interessado deverá de imediato requerer o Alvará Definitivo junto ao setor competente da Secretaria Municipal de Fazenda, observando os procedimentos legais insertos no Título VII - Das Taxas, Capítulo II, Seções I e II, e Subseção I, da mesma Lei, que definem os requisitos e as penalidades para emissão do documento de licença e funcionamento.

Art. 11. Os modelos anexos são partes integrantes deste Regulamento.

Art. 12. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá baixar normas complementares visando a fiel aplicação deste regulamento.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

Prefeito do Município

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Secretário (a) Municipal de Fazenda, venho, por intermédio deste, solicitar o Alvará Provisório, conforme faculta o § 11, do art.173-A, da Lei Complementar nº 199/2004.

Declaro, sob as penas da lei, serem autênticos os documentos apresentados e verdadeiras as informações prestadas.

Responsabilizo-me, perante o Município de Porto Velho, a promover a regularização do estabelecimento acima referido perante os Órgãos Competentes, em especial junto ao Corpo de Bombeiros - CBMRO, ao Departamento de Vigilância Sanitária, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA e a Secretaria Municipal de Regularização Fundiária - SEMUR, bem como aos Órgãos Fiscalizadores do exercício profissional.

Declaro que estou autorizado, pelo proprietário, ao uso do imóvel, bem como que as atividades a serem exercidas, no local, não são incompatíveis com as legislações urbanísticas, de posturas e/ou ambientais.

Declaro, ainda, estar ciente de que sou responsável civil, penal e administrativamente pela veracidade das informações prestadas ao Município e perante terceiros, bem como que disponho do prazo de 120 (cento e vinte) dias para cumprir as exigências para o Alvará Definitivo, sob pena de cassação do presente Alvará Provisório e demais cominações previstas na legislação.

Nestes termos, pede deferimento.

(Redação dada ao anexo pelo Decreto nº 10.965, de 02.04.2008, DOM Porto Velho de 04.04.2008)

(Redação dada ao anexo pelo Decreto nº 10.965, de 02.04.2008, DOM Porto Velho de 04.04.2008)