Retifica-se a publicação do Decreto n° 1.084, ocorrida à fl. 03 da edição n° 29.621, datada de 07 de abril de 2025, na ementa, no art. 1º e no art. 2º, nos seguintes termos:

1) Na ementa do Decreto:

• Onde se lê:

Altera o “caput” e revoga os §§ 1º e 2º do art. 1º; altera o § 1º do art. 4º; revoga os §§ 2º e 3º do art. 8º; acrescenta o art. 9º-A e revoga os artigos 11 e 14, todos do Decreto nº 30.213, de 19 de abril de 2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras, e dá providências correlatas.

• Leia-se:

Altera o “caput” e revoga os incisos I e II do “caput” do art. 1º; altera o § 1º do art. 4º; revoga os §§ 2º e 3º do art. 8º; acrescenta o art. 9º-A; e revoga os artigos 11 e 14, todos do Decreto nº 30.213, de 19 de abril de 2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras, e dá providências correlatas.

2) No art. 1º do Decreto:

• Onde se lê:

“Art. 1º O débito relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, bem como o de natureza não tributária decorrente de compensação financeira, previsto na Lei n.º 5.854, de 22 de março de 2006, pode ser recolhido em até 60 (sessenta) parcelas, devendo observar o limite de 03 (três) parcelamentos em curso.

§ 1º (REVOGADO)

§ 2º (REVOGADO)

..............................................................................................................” (NR)

• Leia-se:

“Art. 1º O débito relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, bem como o de natureza não tributária decorrente de compensação financeira, previsto na Lei n.º 5.854, de 22 de março de 2006, pode ser recolhido em até 60 (sessenta) parcelas, devendo observar o limite de 03 (três) parcelamentos em curso.

I - (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

..............................................................................................................” (NR)

3) No art. 2º do Decreto:

• Onde se lê:

“Art. 2º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 1º, os §§ 2º e 3º do art. 8º e os artigos 11 e art. 14 do Decreto nº 30.213, de 19 de abril de 2016.”

• Leia-se:

“Art. 2º Ficam revogados os I e II do “caput” do art. 1º, os §§ 2º e 3º do art. 8º e os artigos 11 e art. 14 do Decreto nº 30.213, de 19 de abril de 2016.”

Aracaju, 04 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

Jorge Araujo Filho

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Sarah Tarsila Araújo Andreozzi

Secretária de Estado da Fazenda

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário Especial de Governo