O Prefeito de Palmas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I, III e V da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º O § 1º do art. 2º do Decreto nº 776, de 23 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º .....

.....

§ 1º A presidência da comissão caberá a um dos representantes da Procuradoria Geral do Município, auxiliado por um 1º Secretário, representante da Secretaria Municipal de Acessibilidade, Mobilidade, Trânsito e Transporte, e por um 2º Secretário, representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano Sustentável. (NR)

.....”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 20 de julho de 2015.

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA

Prefeito de Palmas

Christian Zini Amorim

Secretário Municipal de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte

Adir Cardoso Gentil

Secretário Municipal de Governo e Relações Institucionais