Decreto nº 1033 DE 30/04/2015

Norma Municipal - Macapá - AP - Publicado no DOM em 07 mai 2015

Altera o artigo 1º , Inciso IV, alínea "a" e "b", Inciso VI, alínea "a" e "c", Inciso VII, alínea "a" e "c" do Decreto nº 2.594/2014 que institui e disciplina o Calendário Tributário no âmbito do Município de Macapá para o exercício de 2015, nos termos dos artigos 40 , 65 , 99 , 133 , 134 , 204 II, 217, da Lei Complementar nº 110/2014 - Código Tributário do Município de Macapá, e outras providências, nos termos que especifica.

O Prefeito do Município de Macapá no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 222, Inciso I e III, da Lei Orgânica do Município de Macapá e do disposto nos Artigos 40, 99, 65, 133, 134, 204 II, 217, da Lei Complementar nº 109 de dezembro de 2014 que institui o Código Tributário do Município de Macapá.

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o Calendário Tributário no âmbito do Município de Macapá para o exercício de 2015, estabelecendo prazos para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, da Taxa de Licença para Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF - "Alvará de Localização e Funcionamento", e do Imposto Sobre Transmissão Bens Inter-vivos - ITBI e ainda o prazo para·apresentação dos documentos comprobatórios para solicitação da isenção quando necessário.

IV - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Profissional Autônomo e Sociedade Profissional:

a) Para pagamento feito em cota única, o vencimento será no dia 31.05.2015;

ÚLTIMO DIA PARA PAGAMENTO DO MÊS

Parcelas	Mês/Dia Maio	Mês/Dia Junho	Mês/Dia Julho
Cota Única	31
1ª Parcela	31
2ª Parcela		30.
3ª Parcela			31

TABELA DOS VALORES

Prestador de Serviço Autônomo/sociedade civis de profissionais	Conversão em R$ UFM
Profissional de Nível Médio	261 R$ 600,61
Profissional de Nível Superior	522 R$ 1.201,22
Nos demais casos sob forma de trabalho pessoal	87 R$ 200,20

VI - Taxa de Licença para Fiscalização, Localização e Funcionamento -TFLF:

a) Para pagamento feito em cota única, com desconto de 10% (dez por cento) o vencimento será no dia 31.05.2015;

c) O pagamento também poderá ser feito, em até 03 (três) vezes, conforme cronograma a seguir:

ÚLTIMO DIA PARA PAGAMENTO DO MÊS

Parcelas	Mês/Dia Maio	Mês/Dia Junho	Mês/Dia Julho
Cota Única	31
1ª Parcela	31
2ª Parcela		30
3ª Parcela			31

VII - O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

a) Para pagamento em Cota Única, o vencimento será no dia 31 de maio de 2015.

d) O Pagamento também poderá ser feito em parcelas de até 08 (oito) vezes, conforme cronograma a seguir:

ÚLTIMO DIA PARA PAGAMENTO DO MÊS

Parcelas	Mês/Dia Maio	Mês/Dia Junho	Mês/Dia Julho	Mês/Dia Agosto	Mês/Dia Setembro	Mês/Dia Outubro	Mês/Dia Novembro	Mês/Dia Dezembro
Cota Única	31
1ª Parcela	31
2ª Parcela		30
3ª Parcela			31
4ª Parcela				31
5ª Parcela					30
6ª Parcela						31
7ª Parcela							30
8ª Parcela								10

Art. 7º Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá, em 30 de abril de 2015.

CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ