Decreto nº 10.306 de 24/02/2011

Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 25 fev 2011

Republicação Parcial. - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, de que tratam os arts. 162 a 183 da Lei nº 5.077, de 12 de junho de 1989.

REPUBLICAÇÃO PARCIAL - DOE AL de 31.10.2011

ANEXO ÚNICO

A QUE SE REFERE O ART. 23 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD, APROVADO PELO DECRETO Nº 10.306, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011.