A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os itens, abaixo relacionados, do Anexo Único do Decreto nº 902, de 11 de abril de 2008, que concede isenção do ICMS às entradas decorrentes de importação conforme especifica, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2007.

PALÁCIO DO GOVERNO, 04 de junho de 2008.

ANA JÚLIA CAREPA

Governadora do Estado