O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,

DECRETA:

Art. 1º Ficam publicados, juntamente com este Decreto, os seguintes quadros demonstrativos componentes do Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao segundo quadrimestre de 2000:

I - Apuração da Relação Despesas de Pessoal / Receita Corrente Líquida;

II - Apuração da Relação Estoque de Dívida Consolidada e Concessão de Garantias / Receita Corrente Líquida.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 9 de outubro de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

PAULO BERNARDO SILVA

Secretário de Estado de Fazenda