Decreto nº 10024 DE 12/01/2022
Norma Estadual - Goiás - Publicado no DOE em 17 mai 2022
Errata - Altera o Anexo XII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
ERRATA - DOE GO - Suplemento de 17.05.2022
Nos termos do art. 44 do Decreto nº 9.697, de 16 de julho de 2020, por erro na numeração de dispositivos e de um capítulo com alteração prevista no art. 1º do Decreto nº 10.024, de 12 de janeiro de 2022, publicado nas páginas 20 e 21 do Suplemento do Diário Oficial nº 23.715, de mesma data (Protocolo nº 277936), procede-se à errata especificada a seguir:
1.
Onde se lê
"Art. 261", "Art. 262" e "Art. 263",
Leia-se
"Art. 264", "Art. 265" e "Art. 266", respectivamente;
2.
Onde se lê
"CAPÍTULO XLIV",
Leia-se
"CAPÍTULO XLV"; e
3. Para ajuste na remissão de dispositivo citado,
Onde se lê
"Art. 262. O produtor de B100 que optar pelo tratamento tributário diferenciado de que trata o art. 261 deve (Convênio ICMS 206/21, cláusula segunda):",
Leia-se
"Art. 265. O produtor de B100 que optar pelo tratamento tributário diferenciado de que trata o art. 264 deve (Convênio ICMS 206/21, cláusula segunda):".