O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições legais e com fundamento na Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o artigo primeiro do Decreto 004/97,que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica concedido um desconto de 10% (dez por cento), na planta de valores, para os imóveis sujeitos a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Município, pertencentes as áreas: 006, 007, 027, 083, 084, 088, 089, 091, 092, 102, 103, 105, 106, 107, 111, 112, 116, 138, 140, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 165, 167, 169, 176, 178, 179, 181, 182, 183, 184, 202, 206, 225, 240, 251, 258 e 265. Permanecem inalteradas as áreas: 171, 172, 173, 174, 175 e 177. Para as demais áreas, o desconto será de 20% (vinte por cento), respaldado no artigo 152 da Lei 1547/89. Os descontos concedidos serão exclusivamente para o exercício de 2000."

Art. 2º Para efeito de desconto no pagamento da cota única do IPTU, objeto do artigo 163 da Lei 1547/89, será obedecido o seguinte critério:

a) - de 10 % (dez por cento) de desconto para o pagamento da cota única, pelos contribuintes que pagaram o imposto até 1999.

b) - de 5 % (cinco por cento) de desconto para pagamento da cota única, pelos contribuintes inadimplentes.

Art. 3º Os prazos de pagamento dos tributos municipais para o ano de 2000, é o constante dos anexos I e II.

Art. 4º O pagamento do IPTU de 2000, em número de até 10 (dez) parcelas de acordo com os valores a serem recolhidos, é o estabelecido no anexo III.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio "Inácio Barbosa", em Aracaju, 06 de janeiro de 2000.

JOÃO AUGUSTO GAMA DA SILVA

Tadeu Matos Henriques Nascimento José Augusto Gama da Silva