Processo: 00040-00031240/2021-40.

I - Relatório

1. Pessoa jurídica de direito privado, estabelecida no Distrito Federal, apresentou Consulta abrangendo o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, regulamentado neste território pelo Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997 (ICMS).

2. Relata a Consulente que comercializa pneus e que, frequentemente, a compra de um produto novo, pelo cliente, ocasiona o abandono do produto usado.

3. Aduz que está cogitando recolher os pneus abandonados e repassá-los para empresas que fazem recauchutagem ou reciclagem.

4. Acrescenta que o Distrito Federal é signatário do Convênio nº 33/2010.

5. Diante disso, apresentou os questionamentos abaixo transcritos, ipsis litteris:

Como se faz para registrar a entrada destes pneus abandonados?

Há pneus em que se é impossível identificar o cliente. Existe alguma declaração acessória específica para esta operação? (Em estudo sobre a operação, descobrimos que no estado de São Paulo há uma "Ficha de Controle de Entrada de Pneu Usado", existe uma declaração acessória similar exigida pelo Distrito Federal)

II - Análise

6. Em análise da admissibilidade prévia da Consulta, a Gerência de Programação Fiscal e Controle de Operações - GEPRO, subordinada à Coordenação de Sistemas Tributários - COSIT, atestou que o Consulente não se encontrava sob ação fiscal (Doc. SEI 69498473). Todavia, é praxe fazer novo juízo de admissibilidade no órgão consultivo, uma vez que se inicia a fase de análise do mérito da matéria arguida.

7. Inicialmente, registra-se que a análise da matéria consultada está plenamente vinculada à legislação tributária.

8. A questão envolve pedido de posicionamento fiscal da Gerência de Esclarecimento de Normas, desta subsecretaria, quanto à forma de registro da entrada de pneus abandonados para posterior saída destinada à reciclagem ou à recauchutagem, considerando que o Convênio nº 33/2010 prevê hipóteses de isenção de ICMS às saídas de pneus usados.

9. É facultado ao sujeito passivo formular Consulta em caso de dúvida objetiva sobre interpretação e aplicação da legislação tributária do DF relativa à determinada situação fática, nos termos do art. 73 do Decreto distrital nº 33.269/2011, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - RPAF, de jurisdição contenciosa e voluntária, no âmbito do Distrito Federal, disciplinado na Lei nº 4.567/2011 .

10. A dúvida, objeto do processo de consulta formal, consiste na ausência de convicção entre duas ou mais interpretações e/ou aplicações da legislação tributária do Distrito Federal, no tocante a uma determinada situação de fato, sendo de todo oportuno lembrar que tal dúvida não pode ser confundida, em nenhum momento, com questionamentos de natureza meramente procedimental. Nesses termos, o parecer administrativo fiscal, originado em razão da demanda da consulta tributária, materializa-se por meio de um procedimento tributário de caráter preventivo, envolvendo determinado fato de duvidoso enquadramento tributário.

11. Após a formulação da consulta, cabe à autoridade fiscal se pronunciar no sentido de declarar ou a inadmissibilidade da consulta ou a sua ineficácia (consulta ineficaz) ou a sua eficácia (consulta eficaz), nos termos dos artigos 55 a 63 da Lei nº 4.567/2011 , que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, regulamentado pelo Decreto distrital nº 33.269/2011 - RPAF.

12. O art. 76 do Decreto distrital nº 33.269/2011 dispõe que não será admitida consulta em desacordo com as regras previstas no art. 73 e no inciso IV do caput do art. 74 da mesma norma. Vejamos:

Art. 73. Ao sujeito passivo é facultado formular consulta em caso de dúvida sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Distrito Federal a determinada situação de fato, relacionada a tributo do qual seja contribuinte inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal ou pelo qual seja responsável.

(.....)

Art. 74. A consulta será apresentada em uma das repartições fiscais de atendimento ao contribuinte da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, e conterá:

(.....)

IV - descrição clara e objetiva da dúvida e elementos imprescindíveis a sua solução;

(.....)

Art. 76. Não será admitida consulta:

I - em desacordo com o disposto no art. 73 e no inciso IV do caput do art. 74;

13. No caso apresentado, a inicial da Consulente não demonstrou a existência de possibilidade de interpretação conflitante de normas tributárias da legislação do Distrito Federal ou dúvidas sobre sua aplicação, desaguando, na realidade, para pedido de orientações sobre os procedimentos a serem adotados no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

14. A Consulente pretende recolher pneus usados e repassá-los para empresas que fazem recauchutagem ou reciclagem. Em vista da isenção de ICMS prevista no Convênio nº 33/2010, ela solicita informações acerca de como registrar a entrada de pneus recuperados de abandono, bem como sobre eventual declaração acessória específica para esta operação quando não é possível identificar o consumidor final.

15. É evidente que os questionamentos apontados ostentam natureza meramente procedimental afetos à documentação fiscal.

16. Por oportuno, ressalta-se que o Parágrafo Único da Cláusula Primeira do Convênio nº 33/2020, assim como o subitem 162.2 do Caderno I, Anexo I ao Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997 (RICMS) dispõem que o benefício tributário não se aplica quando a saída de pneus usados for destinada à recauchutagem.

17. Nesse sentido, recomenda-se ao Consulente acessar a página eletrônica desta Subsecretaria de Receita, no endereço eletrônico https://www.receita.fazenda.df.gov.br/, dirigindo-se ao link "Atendimento Virtual", para interagir com o setor competente que irá orientá-lo a respeito de suas dúvidas procedimentais relacionadas às obrigações tributárias.

18. Note-se que foge às atribuições institucionais desse órgão consultivo se manifestar acerca de questões que estão concretamente submetidas à competente análise de outros órgãos desta Subsecretaria de Receita, tais como aqueles incumbidos de sanar questões procedimentais.

III - Conclusão

19. A par dessas considerações, sugere-se a inadmissibilidade da presente Consulta, por estar em dissonância com os termos do Decreto nº 33.269/2011 , não se aplicando a esta o disposto no caput dos art. 79, 80 e 82 do mesmo diploma normativo.

À consideração superior;

Brasília/DF, 1º de fevereiro de 2022

LUÍSA MATTA MACHADO FERNANDES SOUZA

Auditora Fiscal da Receita do DF

De acordo.

Encaminhamos à análise desta Coordenação o Parecer supra.

Brasília/DF, 1º de fevereiro de 2022

ZENÓBIO FARIAS BRAGA SOBRINHO

Gerente

Aprovo o Parecer supra e assim decido, declarando a inadmissibilidade da presente Consulta, nos termos do que dispõe a alínea a do inciso I do art. 1º da Ordem de Serviço SUREC nº 1, de 10 de janeiro de 2018 (Diário Oficial do Distrito Federal nº 08, de 11 de janeiro de 2018, página 05 e 06).

Encaminhe-se para publicação, nos termos do inciso III do artigo 89 do Decreto nº 35.565 , de 25 de junho de 2014.

Brasília/DF, 1º de fevereiro de 2022

FLORISBERTO FERNANDES DA SILVA

Coordenador