PROCESSO SEI Nº 04034-00017247/2023-23

I - Relatório

1. Pessoa jurídica de direito privado, estabelecida em outra unidade federada, formula consulta envolvendo o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS, regulamentado neste território pelo Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997 (RICMS).

2. Relata que "tem como objeto social a revenda de alimentos para animais (Ração), tendo como CNAE 46.23-1-09 - Comércio atacadista de alimentos para animais (principal) e 47.89-0-04 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação", sendo que a revenda de seus produtos é preponderantemente para órgãos públicos, autarquias e fundações, mediante certames licitatórios, para os quais, conforme explana, são consumidores finais não contribuintes do ICMS, sendo que tais entidades são isentas do ICMS no Estado de São Paulo, porém, sujeitas às disposições sobre o diferencial de alíquota devido em cada ente federado.

3. Sustenta que se o Distrito Federal tiver ratificado os Convênios ICMS nº 26/2003 e nº 153/2015, "(...) não há de falar na cobrança do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais de mercadorias destinadas à Administração Pública Estadual Direta do presente Estado e suas Fundações e Autarquias observadas as normas estabelecidas".

4. Apresenta outros argumentos para justificar sua convicção detalhando que a "(...) consulta tem por finalidade a verificação da correta aplicação dos Convênios ICMS 26/2003 e 153/2015. Especificamente indaga-se se o produto alimentos para animais (Ração) NCM: 23099010 nas operações internas destinadas aos órgãos da Administração Pública Estadual são isentas do imposto ICMS, e se esse benefício alcança o DIFAL", motivo pelo qual apresenta os seguintes questionamentos, transcritos ipsis litteris:

(i) há ratificação por parte deste Estado, dos Convênios 26/2003 e 153/2015;

(ii) se o produto alimentos para animais/ração NCM: 23099010 está no rol de isenção do ICMS, para vendas destinadas a Administração Pública Direta Estadual, Autarquias e Fundações;

(iii) se os benefícios fiscais da redução da base de cálculo ou da isenção do imposto devem ser considerados para efeito do cálculo do diferencial de alíquotas, nas vendas destinadas a Administração Pública Direta Estadual, Autarquias e Fundações deste Estado do produto alimentos para animais/ração NCM: 23099010; e

(iv) se é devido o destaque do ICMS próprio, quando realizada a venda para Administração Pública Direta Estadual, Autarquias e Fundações deste Estado.

II - Análise

5. Ab initio, registre-se que a Autoridade Fiscal promove a análise da matéria consultada plenamente vinculada à legislação tributária.

6. Em trâmite processual regular na Gerência de Programação Fiscal - GEPRO, constatou-se que o Consulente não se encontrava sob ação fiscal. Em sequência processual, tendo em vista iniciarse a fase de análise do mérito da matéria arguida, a reapreciação da admissibilidade da Consulta Tributária deve ser exercida nos termos da competência dessa Gerência de Esclarecimento de Normas, mormente em atenção ao disposto nos artigos 55 a 57 da Lei ordinária distrital nº 4.567/2011.

7. A matéria envolve pedido de orientações gerais quanto à correta aplicação de alíquotas do imposto, especialmente quanto à existência de isenção fiscal, em relação à qual derivam demais questionamentos entre si correlacionados.

8. Observe-se que, embora seja facultado ao sujeito passivo formular consulta sobre a interpretação ou a aplicação da legislação tributária do Distrito Federal a determinada situação de fato, relacionada a tributo do qual seja contribuinte inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal ou pelo qual seja responsável, a consulta não será admitida sem o exato apontamento das normas distritais tributárias conflitantes, ou de dúvida interpretativa quanto à sua aplicação, nos termos do Decreto nº 33.269 , de 18 de outubro de 2011, regulamentando o Processo Administrativo Fiscal - PAF, de jurisdição contenciosa e voluntária, no âmbito do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 4.567 , de 9 de maio de 2011:

Art. 73. Ao sujeito passivo é facultado formular consulta em caso de dúvida sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Distrito Federal a determinada situação de fato, relacionada a tributo do qual seja contribuinte inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal ou pelo qual seja responsável.

(.....)

Art. 74. A consulta será apresentada em uma das repartições fiscais de atendimento ao contribuinte da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, e conterá:

(.....)

IV - descrição clara e objetiva da dúvida e elementos imprescindíveis a sua solução;

V - outros documentos e informações especificados em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

§ 1º A consulta deverá referir-se a uma só matéria, admitindo-se a cumulação somente de questões conexas.

§ 2º Somente serão recebidas e autuadas as consultas que atendam ao disposto nos incisos I, II, III e V do caput.

(.....)

9. A inicial remete a questionamentos procedimentais aplicáveis à tributação do ICMS em operações potencialmente sujeitas à incidência do diferencial de alíquotas do imposto. Ocorre que, na situação apresentada, não há descrição de conflito normativo entre dispositivos da legislação distrital ou dúvidas sobre ela que possam conduzir a mais de uma interpretação. A motivação dos questionamentos baseia-se em um "não saber procedimental", cogitações e pedidos de orientações gerais envolvendo alíquota aplicável, vigência de Convênio ICMS e confirmação de eventual isenção do imposto para as operações que menciona, inclusive com solicitação de indicação, por parte deste setor consultivo, do rol de produtos que estão sujeitos à isenção, forma de cálculo e eventual destaque.

10. Note-se, em reforço ao já exposto, que a dúvida, objeto do processo de consulta formal, deve consistir na ausência de convicção entre duas ou mais interpretações, ou entre duas ou mais possibilidades de aplicação da legislação tributária do Distrito Federal, no tocante a uma determinada situação de fato, sendo de todo oportuno lembrar que tal dúvida não pode ser confundida, em nenhum momento, com questionamento genérico ou de natureza meramente procedimental. Desse modo, o parecer administrativo fiscal, originado em razão da demanda da consulta tributária, materializa-se por meio de um procedimento tributário de caráter preventivo, envolvendo determinado fato de duvidoso enquadramento tributário.

11. Nesse contexto, o canal de Atendimento Virtual, disponível no endereço eletrônico www.receita.fazenda.df.gov.br, apresenta-se como forma adequada para interagir com o contribuinte a fim de lhe fornecer as informações e orientações que foram originalmente demandadas em sua inicial.

12. Utilizando esse meio oficial de comunicação, o contribuinte poderá, fornecendo todas as informações necessárias, reapresentar as questões ora ventiladas, devendo selecionar, no tópico "Assunto" e no "Tipo de Atendimento", as opções que se ajustam às suas necessidades.

Questões, tais como as apresentadas, serão analisadas pelas unidades incumbidas de tratar dos aspectos gerais e procedimentais relacionados à aplicação das normas tributárias distritais, nos termos das competências fixadas no Regimento Interno desta Secretaria, Portaria nº 140 de 16 de maio de 2021, conforme previsão contida no Decreto nº 39.610 de 1º de janeiro de 2019.

13. Por fim, aponte-se que este setor consultivo não se destina a servir como instância impugnativa ou recursal contra discordância de decisões administrativas de outras unidades desta Secretaria, nem recursal contra suas próprias decisões caso o recurso administrativo não se ajuste às regras contidas no caput do artigo 79, combinado com seu parágrafo único, do Decreto nº 33.269/2011 . Além do mais, a emissão de orientações procedimentais e ou genéricas não está abrangida pelas competências regimentais desse órgão, uma vez que tais tarefas estão concretamente atribuídas a outras unidades, integrantes desta Subsecretaria de Receita.

III - Conclusão

14. A par dessas considerações, sugere-se a inadmissibilidade da presente Consulta, por estar em dissonância com os termos do Decreto nº 33.269/2011 , não se aplicando a esta o disposto no caput dos art. 79, 80 e 82 do mesmo diploma normativo. À consideração superior.

Brasília/DF, 31 de janeiro de 2024

GERALDO MARCELO SOUSA

Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal

Matrícula 109.188-3

De acordo. Encaminhamos à análise desta Coordenação o Parecer supra.

Brasília/DF, 31 de Janeiro de 2024

RODRIGO AUGUSTO BATALHA ALVES

Gerência de Esclarecimento de Normas

Gerente em Substituição

Aprovo o Parecer supra e assim decido, declarando a inadmissibilidade da presente Consulta, nos termos do que dispõe a alínea "b" do inciso VI do art. 1º da Ordem de Serviço SUREC nº 129, de 30 de junho de 2022 (Diário Oficial do Distrito Federal de 5 de julho de 2022, página 4). Encaminhe-se para publicação, nos termos do inciso III do artigo 89 do Decreto nº 35.565 , de 25 de junho de 2014.

Brasília/DF, 1º de fevereiro de 2024

DAVILINE BRAVIN SILVA

Coordenação de Tributação

Coordenadora