Convênio ICMS nº 97 DE 08/07/2021

Norma Federal - Publicado no DO em 12 jul 2021

Ret. - Altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

RETIFICAÇÃO - DOU de 12.07.2021

No Convênio ICMS nº 97, de 08 de julho de 2021, publicado no DOU de 09 de julho de 2021, Seção 1, páginas 84 e 85, no inciso I da cláusula quarta:

Onde se lê:

".....da ratificanação nacional.....";

Leia-se:

".....da ratificação nacional......".