O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 41a. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de abril de 1986, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Fica o Estado do Rio Grande do Sul incluído nas disposições do Convênio ICM 05/1985, de 12 de março de 1985, alterado pelo Convênio ICM 45/1985, de 11 de dezembro de 1985.

2 - Cláusula segunda. O disposto na cláusula anterior não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.

3 - Cláusula terceira. Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1986, ficando revogado o Convênio ICM 55/1985, de 11 de dezembro de 1985.

Brasília, DF, 29 de abril de 1986.