Convênio ICMS nº 47 DE 08/04/2021
Norma Federal - Publicado no DO em 24 jun 2021
Ret. - Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
RETIFICAÇÃO - DOU de 24.06.2021
Na cláusula segunda do Convênio ICMS 47/2021, de 08 de abril de 2021, publicado no DOU de 12 de abril de 2021, Seção 1, página 48,
Onde se lê:
"II - os itens 225 a 235:";
Leia-se:
"III - os itens 225 a 235 ao Anexo Único: