Convênio ICMS nº 42 DE 07/04/2017
Norma Federal - Publicado no DO em 05 mai 2017
Ret. - Altera o Convênio ICMS 95/2016 , que autoriza a concessão de anistia de multas e juros relativos ao ICMS incidente sobre prestações de serviços de telecomunicações, exceto os de televisão por assinatura via satélite, na forma que especifica.
RETIFICAÇÃO - DOU de 05.05.2017
No Convênio ICMS 42/2017, de 7 de abril de 2017, publicado no DOU de 13 de abril de 2017 , Seção 1, páginas 52 e 53:
a) Na cláusula primeira
Onde se lê:
"... serviços de transportes e de telecomunicações, exceto...",
Leia-se:
"... serviços de transportes rodoviários de cargas e de telecomunicações, exceto...";
b) Na cláusula segunda
Onde se lê:
"Cláusula primeira... serviços transportes e de telecomunicações,...",
Leia-se:
" Cláusula primeira... serviços de transportes rodoviários de cargas e de telecomunicações,...";
c) Onde se lê:
"Cláusula segunda Este convênio entra em vigor...",
Leia-se:
"Cláusula terceira Este convênio entra em vigor...".