Convênio ICMS nº 40 DE 31/03/2014

Norma Federal - Publicado no DO em 21 nov 2014

Ret. - Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

RETIFICAÇÃO - DOU de 21.11.2014

Na Cláusula primeira do Convênio ICMS 40/2014, de 31 de março de 2014, publicado no DOU de 1 de abril de 2014, Seção 1, página 14,

Onde se lê:

"Palivizomabe",

Leia-se:

"Palivizumabe".