Convênio ICMS nº 40 DE 31/03/2014

Norma Federal - Publicado no DO em 22 abr 2014

Ret. - Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

RETIFICAÇÃO - DOU de 22.04.2014

No caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 40/2014, de 31 de março de 2014, publicado no DOU de 1º de abril de 2014, Seção 1, página 14

Onde se lê:

"... fica acrescido do item 193 "...;

Leia-se:

"...fica acrescido do item 195...".