Convênio AE nº 3 de 31/10/1974
Norma Federal - Publicado no DO em 14 nov 1974
Define a vigência do Convênio AE 5/1973, que dispõe sobre as exportações através das empresas comerciais exportadoras, a partir da vigência do Decreto-lei federal nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.
Os Secretários de Fazenda e de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade de Brasília, DF, no dia 31 de outubro de 1974, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula única. O disposto no Convênio AE 5/1973, de 26 de novembro de 1973, aplica-se igualmente às operações de exportação através de empresas comerciais exportadoras trading companies, realizadas a partir da vigência do Decreto-lei federal nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.
Brasília, DF, 31 de outubro de 1974.