Convênio ICMS nº 2 de 06/04/2001
Norma Federal - Publicado no DO em 16 abr 2001
Autoriza o Estado de Tocantins a conceder isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas ao Programa Nacional de Eletrificação Rural "Luz no Campo" adquiridos por órgão público.
CONVÊNIO
1 - Cláusula primeira. Fica o Estado de Tocantins autorizado a conceder isenção do ICMS nas operações internas com as mercadorias indicadas no anexo, destinadas à implementação do Programa Nacional de Eletrificação Rural "Luz no Campo", decorrentes de aquisições efetuadas por órgão da administração pública direta ou indireta, de acordo com o ato licitatório.
Parágrafo único. A fruição do benefício previsto nesta cláusula fica condicionada à indicação, no documento fiscal, da destinação ao programa "Luz no Campo", bem como da indicação do processo licitatório e respectivo Edital de Concorrência e do dispositivo legal concedente do benefício.
2 - Cláusula segunda. O remetente da mercadoria manterá junto à nota fiscal, cópia do Edital de Concorrência.
3 - Cláusula terceira. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 30 de abril de 2002.
ANEXO ÚNICO(Redação dada ao Anexo pelo Convênio ICMS nº 32, de 15.03.2002, DOU 21.03.2002, com efeitos a partir da ratificação)
| DESCRIÇÃO | CÓDIGO NBM/SH |
| Afastador para isolador | 7326.90.00 |
| Alça pré-formada de distribuição para cabo CA e CAA | 7326.90.00 |
| Alça pré-formada para estai | 7326.90.00 |
| Alça para cabo de alumínio | 7616.99.00 |
| Arame farpado | 7313.00.00 |
| Arruela quadrada | 7318.21.00 |
| Cabo de alumínio CAA | 7614.10.10 |
| Cabo de cobre | 7408.19.00 |
| Cartucho ampact | 9306.10.00 |
| Chapa de estai | 7326.90.00 |
| Chapa zincado | 7905.00.00 |
| Chave de aterramento rápido | 8535.30.29 |
| Chave fusível | 8535.30.12 |
| Chave fusível tipo estação | 8535.30.29 |
| Chave seccionadora monopolar tipo faca | 8535.30.11 |
| Chave seccionadora tripolar | 8535.30.11 |
| Conector cunha | 8535.90.00 |
| Conector estribo | 8535.90.00 |
| Conector parafuso fendido | 8535.90.99 |
| Conector terminal de pressão - barra cabo | 8535.90.00 |
| Cordoalha de aço galvanizado | 7312.10.90 |
| Cruzeta de madeira de lei | 4406.90.00 |
| Cubículo metal - Enclosed | 7326.90.00 |
| Disjuntor tripolar | 8535.29.00 |
| Emenda total para cabo de alumínio | 7614.90.90 |
| Espaçador para isolador | 7326.90.00 |
| Fio de cobre | 7408.19.00 |
| Gancho olhal | 7326.90.00 |
| Grampo de aterramento para haste aço e ou cobre | 8535.29.00 |
| Grampo de linha viva | 8535.90.00 |
| Haste de âncora | 7326.90.00 |
| Haste de aterramento aço e ou cobre | 7326.90.00 |
| Haste de aterramento tipo cantoneira | 7326.90.00 |
| Isolador de disco - porcelana | 8546.20.00 |
| Isolador de pino - porcelana | 8546.20.00 |
| Isolador de disco - vidro | 8546.10.00 |
| Isolador de pino - vidro | 8546.10.00 |
| Laço pré-formado distribuição para cabo CAA | 7326.90.00 |
| Luva-emenda para haste aterramento aço e ou cobre | 7307.92.00 |
| Manilha tipo sapatilha | 7326.90.00 |
| Mão-francesa | 7326.90.00 |
| Olhal para parafuso diâmetro 18 mm | 7326.90.00 |
| Pára-raios tipo distribuição | 8535.40.10 |
| Pára-raios tipo estação | 8535.40.10 |
| Parafuso de aço | 7318.15.00 |
| Parafuso cravação para haste de aterramento | 7318.15.00 |
| Parafuso cabeça abaulada | 7318.15.00 |
| Parafuso cabeça quadrada | 7318.15.00 |
| Parafuso de metal | 7318.15.00 |
| Parafuso rosca dupla | 7318.15.00 |
| Pino de isolador | 7326.90.00 |
| Pino de isolador de chumbo | 8546.90.00 |
| Pino de topo | 7326.90.00 |
| Placa e poste de concreto | 6810.91.00 |
| Religador automático trifásico | 8541.40.16 |
| Sapatilha para cabo de aço 1/4 | 7326.90.00 |
| Sapatilha para cabo de aço 3/8 | 7326.90.00 |
| Seccionador pré-formado para cerca de arame | 7326.90.00 |
| Seccionador monopolar | 8535.30.29 |
| Seccionador tripolar | 8535.30.29 |
| Suporte para fixação de chave | 7326.90.00 |
| Suporte para fixação de transformador | 7326.90.00 |
| Suporte para poste de concreto | 6810.91.00 |
| Transformador de corrente | 8504.31.11 |
| Transformador de potencial | 8504.31.19 |
| Transformador de distribuição monofásico - 15 KVA | 8504.21.00 |
| Transformador de distribuição trifásico - 30KVA | 8504.21.00 |
| Transformador de distribuição trifásico - 75KVA | 8504.21.00 |
| Transformador de força - 1,25 MVA | 8504.22.00 |
| Transformador de força - 10/12,5 MVA | 8504.23.00 |
Nota:Redação Anterior:
"DESCRIÇÃO DO PRODUTO CÓDIGO NBM/SH
AFASTADOR PARA ISOLADOR 8546.90.00
ALÇA PREF. DIST.PP/CABO CA OU CAA 8544.60.00
ALÇA PARA CABO DE ALUMÍNIO 7616.99.00
ARAME FARPADO 7313.00.00
ARMAÇÃO SECUNDÁRIA - ESTRIBO 7217.20.90
ARRUELA QUADRADA 7318.15.00
CABO DE ALUMÍNIO CAA 7614.10.10
CABO COBRE 7413.00.00
CARTUCHO AMPACT 8504.10.00
CHAPA DE ESTAI 7318.15.00
CHAPA ZINCADO 7905.00.00
CHAVE FUSÍVEL 8535.10.00
CHAVE FACA 8535.21.00
CONECTOR ESTRIBO E CARTUCHO 8535.30.21
CONECTOR CUNHA TRONCO 8535.30.21
CORDOALHA DE AÇO 7312.90.00
CORDOALHA DE AÇO GALVANIZADO 7312.90.00
CRUZETA DE MADEIRA DE LEI 4406.90.00
EMENDA PARA CABO 7614.90.90
EMENDA PARA CABO DE ALUMÍNIO 7616.99.00
ESPAÇADOR P/ISOLAMENTO 8535.30.21
FIO DE COBRE 7408.11.00
FIO DE ALUMÍNIO 7605.11.90
FITA DE ALUMÍNIO 7607.11.00
GANCHO OLHAL 7318.13.00
GRAMPO DE ATERRAMENTO PARA HASTE 7419.91.00
GRAMPO DE LINHA VIVA 7326.19.00
HASTE DE ATERRAMENTO COBRE 7419.91.00
ISOLADOR DISCO PINO 8546.20.00
LAÇO PREF. P/CABO CAA 7614.90.90
LUVA EMENDA 7307.92.00
MANILHA MÃO FRANCESA OLHAL 6906.00.00
PÁRA-RAIO 8535.40.10
PARAFUSO DE AÇO 7318.15.00
PARAFUSO DE METAL 7318.14.00
PINO DE ISOLADOR 8546.90.00
PINO ISOLADOR DE CHUMBO 7806.00.00
PLACA E POSTE DE CONCRETO 6810.91.00
REGULADOR DE TENSÃO 8541.21.10
REGULADOR/CAPACITOR 8541.21.10
RELIGADOR AUTOMÁTICO 8541.40.16
SAPATILHA 7419.91.00
SAPATILHA P/CABO DE AÇO 7308.90.10
SECCIONADOR PARA CERCA 7313.00.00
SECCIONADOR MONOPOLAR 7313.00.00
SECCIONADOR TRIPOLAR 7313.00.00
SUPORTE PARA FIXAÇÃO DE CHAVE 7419.91.00
SUPORTE POSTE CONCRETO 6810.91.00
TERMINAL DE PRESSÃO BARRA CABO 7318.14.00
TORA DE MADEIRA DE LEI 4406.90.00
TRANSFORMADOR DE DISTRIBUIÇÃO 8504.32.29
TRANSFORMADOR DE POTENCIAL 8504.32.29
TRATO DIST. TRIF 8535.30.21"