Convênio ICMS nº 190 DE 09/12/2022

Norma Federal - Publicado no DO em 13 dez 2022

Altera o Convênio ICMS nº 40/2002 , que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 187ª Reunião Ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 9 de dezembro de 2022, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 , resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 40, de 15 de março de 2002 , passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o " caput" do inciso I da cláusula primeira :

"I - conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - devido relativamente à aplicação do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, constantes do Anexo Único, quando adquiridos para construção ou ampliação das seguintes usinas hidrelétricas, pertencentes à CAT-LEO Energia S/A e SPIC Brasil Energia Participações S.A:";

II - o Anexo Único na forma do Anexo Único deste convênio.

2 - Cláusula segunda. A alínea "m" fica acrescida ao inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 40/2002 com a seguinte redação:

"m) UHE São Simão Energia S.A, situada no município de Santa Vitória, MG;".

3 - Cláusula terceira. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

Presidente do CONFAZ - Julio Cesar Vieira Gomes, em exercício, Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá - Benedito Paulo de Souza, Amazonas - Felipe Crespo Ferreira, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal - Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo - Marcelo Martins Altoé, Goiás - Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco - Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Maria das Graças Moraes Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Leonardo Maranhão Busatto, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Paulo Eli, São Paulo - Felipe Scudeler Salto, Sergipe - Marco Antônio Queiroz, Tocantins - Marco Antônio Menezes.

ANEXO ÚNICO

Item  Descrição do Produto  Código NBM/SH    UHE SÃO SIMÃO ENERGIA S.A  PCH GUARY  PCH ANNA MARIA  PCH PONTE  PCH PALESTINA  PCH TRIUNFO  PCH GRANADA  PCH CACHOEIRA ENCOBERTA  PCH BENJAMIM BAPTISTA 
1  Turbina  8410.13.00  Pç.  -  1  1  2  1  2  2  2  1 
2  Gerador  8501.64.00  Pç.  -  -  -  2  1  2  2  2  1 
3  Comportas vagão tomada de água  7308.90.90  Pç.  -  -  -  1  1  1  1  1  1 
4  Comportas segmento vertedouro  7308.90.90  Pç.  -  -  -  2  2  2  2  2  - 
5  Pórtico rolante tomada de água/vertedouro  8426.12.00  Pç.  -  -  -  1  1  1  1  1  1 
6  Pórtico rolante tubulação sucção  8426.12.00  Pç.  -  -  -  1  1  1  1  1  1 
7  Grades para tomada de água  7308.90.90  Pç.  -  -  -  1  1  1  1  1  1 
8  Comporta ensecadeira para tubos de sucção  7308.90.90  Pç.  -  -  -  1  1  1  1  1  1 
9  Blindagem de aço para conduto forçado  7306.90.90  Cj.  -  -  -  1  1  1  1  1  1 
10  Leitos para cabos  7326.19.00  Cj.  -  -  -  1  1  1  1  1  1 
11  Luminárias em geral/reatores/lâmpadas  9405.40.90  Cj.  1  -  -  1  1  1  1  1  1 
12  Reatores (Balastros) para lâmpadas ou tubos de descarga  8504.10.00  Cj.  1  -  -  1  1  1  1  1  1 
13  Lâmpadas de vapor de mercúrio ou de sódio, lâmpadas de halogeneto metálicoEx 01 - De vapor de sódio, de alta pressão  8539.32.00  Cj.  1  -  -  1  1  1  1  1  1 
14  OutrosEx 01 - Lâmpadas mistas  8539.39.00  Cj.  1  -  -  1  1  1  1  1  1 
12  Cabo pára-raios  7312.10  Ton.  -  -  -  0,5  0,5  0,5  0,5  0,5  0,5 
13  Cabos de cobre  7413.00  Ton.  -  -  -  3  3  3  3  3  3 
14  Cabos de alumínio  8544.60.00  Ton.  -  -  -  1,5  1,5  1,5  1,5  1,5  1,5 
15  Ferragens  7326.19.00  Cj.  -  -  -  1  1  1  1  1  1 
16  Sistema de ventilação da casa de força  8414.59.10  Cj.  -  -  -  1  1  1  1  1  1 
17  Sistema de comunicação  8525.20  Cj.  -  -  -  1  1  1  1  1  1 
18  Sistema de medição de nível de água  9031.80.90  Cj.  8  -  -  1  1  1  1  1  1 
19  Stoplog (painéis) do vertedor  7308.90.90  Pç.  -  -  -  1  1  1  1  1  1 
20  Sistema de esgotamento das unidades  8413.81.00  Cj.  1  -  -  1  1  1  1  1  1 
21  Sistema de drenagem interna da casa de força  8413.81.00  Cj.  1  -  -  1  1  1  1  1  1 
22  Sistema de ar comprimido de serviço, de 7 bar  8414.80.10  Cj.  1  -  -  1  1  1  1  1  1 
23  Grupo gerador diesel, de emergência, da casa de força  8501.31.20  Pç.  1  -  -  1  1  1  1  1  1 
24  Sistema de água potável  3917.23.00  Cj.  -  -  -  1  1  1  1  1  1 
25  Sistema de esgotos sanitários  3917.23.00  Cj.  -  -  -  1  1  1  1  1  1 
26  Transformadores dos serviços auxiliares  8504.22.00  Pç.  2  -  -  1  1  1  1  1  1 
27  Cubículos dos serviços auxiliares elétricos  8538.10.00  Cj.  6  -  -  1  1  1  1  1  1 
28  Baterias dos serviços auxiliares  8507.10.10  Pç.  6  -  -  1  1  1  1  1  1 
29  Conversores CA/CC carregadores dos serviços auxiliares  8504.40.10  Pç.  6  -  -  1  1  1  1  1  1 
30  Eletrodutos e acessórios  3917.39.00  Cj.  -  -  -  1  1  1  1  1  1 
31  Cabos de proteção, controle, alarme e sinalização  8544.59.00  Km.  -  -  -  10  10  10  10  10  8 
32  Materiais para a malha de aterramento  7413.00.00  Cj.  -  -  -  1  1  1  1  1  1 
33  Sistema de proteção  8537.10.20  Cj.  1  -  -  1  1  1  1  1  1 
37  Controladores de demanda de energia elétrica  8537.10.30  Cj.  1  -  -  1  1  1  1  1  1 
38  Outros  8537.10.90  Cj.  1  -  -  1  1  1  1  1  1 
34  Sistema digital de supervisão e controle  8537.10.20  Cj.  1  -  -  1  1  1  1  1  1 
40  Controladores de demanda de energia elétrica  8537.10.30  Cj.  1  -  -  1  1  1  1  1  1 
41  Outros  8537.10.90  Cj.  1  -  -  1  1  1  1  1  1 
35  Sistema de monitoramento de máquina  8537.10.20  Cj.  1  -  -  1  1  1  1  1  1 
43  Controladores de demanda de energia elétrica  8537.10.30  Cj.  1  -  -  1  1  1  1  1  1 
44  Outros  8537.10.90  Cj.  1  -  -  1  1  1  1  1  1 
36  Sistema de excitação estática - gerador e equipamentos associados  8504.40.29  Cj.  1  -  -  1  1  1  1  1  1 
37  Cubículos blindados - equipamentos sistema de distribuição MT  8637.10.90  Cj.  1  -  -  1  1  1  1  1  1 
38  Comportas do desvio  7308.90.90  Pç.  -  -  -  1  2  2  2  2  1 
39  Pórtico rolante casa de força - CF  8426.19.00  Pç.  -  -  -  1  1  1  1  1  1 
40  Caminho de rolamento do pórtico rolante  8426.11.00  Cj.  -  -  -  1  1  1  1  1  1 
41  Peças sobressalentes do pórtico rolante  8426.11.00  Cj.  -  -  -  1  1  1  1  1  1 
42  Máquina limpa grades - MLG  8426.30.00  Pç.  -  -  -  1  1  1  1  1  1 
43  Caminho de rolamento da MLG  8426.30.00  Cj.  -  -  -  1  1  1  1  1  1 
44  Peças sobressalentes para MLG  8426.30.00  Cj.  -  -  -  1  1  1  1  1  1 
45  Sistema monovia c/talha elétrica  8425.11.00  Pç.  1  -  -  1  1  1  1  1  1 
46  Estrutura de monovia  8425.11.00  Cj.  7  -  -  1  1  1  1  1  1 
47  Sobressalentes da monovia  8425.11.00  Cj.  1  -  -  1  1  1  1  1  1 
48  Cubículos para medição de tensão e proteção contra surto  8537.10.19  Pç.  6  -  -  1  1  1  1  1  1 
49  Cubículos para o aterramento do gerador  8537.10.19  Pç.  6  -  -  1  1  1  1  1  1 
50  Módulo de comunicação com COS - COM, completo com estações portáteis, redes de comunicação, unidades de aquisição e controle, programas, painéis, no-break, back-up, sincronismo, etc.  8537.10.20  Cj.  -  -  -  1  1  1  1  1  1 
51  Quadros de distribuição VCA e de controle de motores, a serem instalados na casa de força da usina  8537.20.00  Cj.  6  -  -  1  1  1  1  1  1 
52  Quadro de Alarmes e Sinalização - CSA  8537.20.00  Cj.  1  -  -  1  1  1  1  1  1 
53  Quadro principal a ser instalado na tomada de água/vertedouro  8537.20.00  Cj.  2  -  -  1  1  1  1  1  1 
54  Quadro principal a ser instalado na Sub-estação VCA  8537.20.00  Cj.  -  -  -  1  1  1  1  1  1 
55  Quadros de distribuição 125 Vcc, a serem instalados na Sub-estação/casa de força  8537.20.00  Cj.  7  -  -  1  1  1  1  1  1 
56  Acessórios para manutenção: densímetros, termômetros, funis plásticos, voltímetros, bombonas plásticas, etc.  8590.99.00  Cj.  -  -  -  1  1  1  1  1  1 
57  Sistema de medição de nível de água  9031.80.90  Cj.  1  -  -  1  1  1  1  1  1 
58  Proteção em baixa tensão, leitos, eletrodutos  8544.59.00  Cj.  1  -  -  1  1  1  1  1  1 
59  Acessórios necessários para a montagem e fixação do sistema (conectores, ferragens de fixação, Terminações diversas, etc.)  8544.60.00  Cj.  -  -  -  1  1  1  1  1  1 
60  Interligação com cabos isolados entre o campo do gerador e o painel de excitação  7326.19.00  Cj.  -  -  -  1  1  1  1  1  1 
61  Conectores  8536.89.90  Cj.  -  -  -  1  1  1  1  1  1 
62  Cabos de cobre  7413.00.00  Ton.  700  -  -  3  3  3  3  3  2 
63  Tubos de alumínio  7808.10.00  Cj.  -  -  -  1  1  1  1  1  1 
64  Cabos óticos  8544.70.00  km.  -  -  -  1  1  1  1  1  2 
65  Sistema VHF completo, com rádios portáteis e com 6 canais, bateria e carregador  8517.19.99  Cj.  -  -  -  1  1  1  1  1  1 
66  Transformadores elevadores de tensão  8504.23.00  Pç.  2  -  -  1  1  1  1  1  1 
67  Chaves seccionadoras  8535.30.19  Cj.  6  -  -  1  1  1  1  1  1 
68  Disjuntores  8535.29.00  Cj.  6  -  -  1  1  1  1  1  1 
69  Transformadores de potencial  8504.31.19  Cj.  -  -  -  1  1  1  1  1  1 
70  Transformadores de corrente  8504.31.11  Cj.  -  -  -  1  1  1  1  1  1 
71  Pára-raios  8535.40.90  Cj.  -  -  -  1  1  1  1  1  1 
72  Malha de terra da SE  7413.00.00  Cj.  -  -  -  1  1  1  1  1  1 
73  Isoladores e colunas de isoladores  8546.20.00  Cj.  6  -  -  1  1  1  1  1  1 
83  De vidro  8546.10.00  Cj.  -  -  -  1  1  1  1  1  1 
74  Artefatos de concreto da SE (pilares, vigas, etc.)  7308.40.00  Cj.  -  -  -  1  1  1  1  1  1 
85  Outros  7308.90.90  Cj.  -  -  -  1  1  1  1  1  1 
75  Aparelhos de ar condicionado para a sala de telecomunicações  8415.81.10  Cj.  1  -  -  1  1  1  1  1  1 
76  Ventiladores para a sala de controle da Sub-estação  8414.51.90  Cj.  -  -  -  1  1  1  1  1  1 
77  Sistema de Vigilância Eletrônica, completo, para toda a usina  8531.80.99  Cj.  1  -  -  1  1  1  1  1  1 
78  Painel de medição, tipo 8MU, completo, contendo 2 medidores tipo Quantum Q220  8537.10.99  Pç.  2  -  -  1  1  1  1  1  1 
79  Linha de transmissão para interligação ao sistema  8544.60.00  Km.  -  -  -  4  5  15  1  1  1