Convênio ICMS nº 40 de 15/03/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 21 mar 2002

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 105ª reunião ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 15 de março de 2002, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

Convênio

1 - Cláusula primeira. Fica o Estado de Minas Gerais autorizado a:

I - conceder isenção do ICMS devido relativamente à aplicação do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, constantes do Anexo Único, quando adquiridos para construção ou ampliação das seguintes usinas hidrelétricas, pertencentes à CAT-LEO Energia S/A:

a) PCH Guary, situada no município de Santos Dumont, MG;

b) PCH Anna Maria, situada no município de Santos Dumont, MG;

c) PCH Ponte, situada no município de Guarani, MG;

d) PCH Palestina, situada no município de Guarani, MG;

e) PCH Triunfo, situada nos municípios de Guarani e Astolfo Dutra, MG;

f) PCH Granada, situada no município de Abre Campo, MG;

g) PCH Cachoeira Encoberta, situada no município de Muriaé, MG;

h) PCH Benjamim Baptista, situada no município de Manhuaçu, MG;

i) UHE Barra do Braúna, situada no município de Laranjal, MG;

j) UHE Baú 1, situada no município de Santa Cruz do Escalvado, MG;

k) PCH Jurumim, situada nos municípios de Rio Casca e São Pedro dos Ferros, MG;

l) PCH Cachoeira Escura, situada no município de Jequeri, MG.

II - nas operações internas com os produtos e destinatários indicados no inciso anterior, a reduzir a base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento).

§ 1º Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do ICMS relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na fabricação das mercadorias objeto das saídas contempladas com redução na base de cálculo.

§ 2º A isenção aplica-se, também, à importação desses produtos, desde que sem similar produzido no país e a operação esteja beneficiada por isenção ou redução a zero das alíquotas dos impostos de importação e sobre produtos industrializados.

§ 3º A comprovação da ausência de similar produzido no país deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos de abrangência nacional, ou por órgão federal especializado.

2 - Cláusula segunda. A fruição do benefício de que trata este convênio fica condicionado à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere a cláusula anterior e outros controles exigidos pelo Estado.

3 - Cláusula terceira. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2006.

Ministro da Fazenda - Amaury Guilherme Bier p/ Pedro Sampaio Malan; Acre - Mâncio Lima Cordeiro; Alagoas - Manoel Omena p/ Sérgio Roberto Uchôa Dória; Amapá - José Ramalho de Oliveira; Amazonas - Afonso Lobo Moraes p/ Alfredo Paes dos Santos; Bahia - Albérico Machado Mascarenhas; Ceará - Ednilton Gomes de Soárez; Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira; Espírito Santo - João Luiz de Menezes Tovar; Goiás - Lourdes Augusta de Almeida Nobre e Silva p/ Wanderley Pimenta Borges; Maranhão - Maria de Nazaré Oliveira Varão p/ Oswaldo dos Santos Jacintho; Mato Grosso - Múcio Ferreira Ribas p/ Guilherme Frederico de M. Muller; Mato Grosso do Sul - Gladiston Riekstins de Amorim p/ Paulo Roberto Duarte; Minas Gerais - Ricardo Luiz Oliveira de Souza p/ José Augusto Trópia Reis; Pará - Teresa Lusia M. C. Cativo Rosa; Paraíba - José Soares Nuto; Paraná - Francisco Xavier de Oliveira p/ Ingo Henrique Hübert; Pernambuco - Sebastião Jorge Jatobá Bezerra dos Santos; Piauí - José Harold de Area Matos; Rio de Janeiro - Leonardo de Andrade Costa p/ Fernando Lopes de Almeida; Rio Grande do Norte - José Jacaúna de Assunção; Rio Grande do Sul - André Luiz Barreto de Paiva Filho p/ Arno Hugo Augustin Filho; Rondônia - José de Oliveira Vasconcelos; Roraima - Saturnino Moraes Ferreira p/ Jorci Mendes de Almeida; Santa Catarina - João Carlos Kunzler p/ Antônio Carlos Vieira; São Paulo - Fernando Dall'Acqua; Sergipe - Sônia Maria Santana Santos p/ Fernando Soares da Mota; Tocantins - João Carlos da Costa.

ANEXO ÚNICO

Item Descrição do Produto Código NBM/SH Unidade PCH GUARY PCH ANNA MARIA PCH PONTE PCH PALESTINA PCH TRIUNFO PCH GRANADA PCH CACHOEIRA ENCOBERTA PCH BENJAMIM BAPTISTA UHE BARRA DO BRAÚNA UHE BAÚ 1 PCH JURUMIRIM PCH CACHOEIRA ESCURA 
Turbina 8410.13.00 Pç. 
Gerador 8501.64.00 Pç. 
Comportas vagão tomada de água 7308.90.90 Pç. 
Comportas segmento vertedouro 7308.90.90 Pç. 
Pórtico rolante tomada de água / vertedouro 8426.12.00 Pç. 
Pórtico rolante tubulação sucção 8426.12.00 Pç. 
Grades para tomada de água 7308.90.90 Pç. 
Comporta ensecadeira para tubos de sucção 7308.90.90 Pç. 
Blindagem de aço para conduto forçado 7306.90.90 Cj. 
10 Leitos para cabos 7326.19.00 Cj. 
11 Luminárias em geral / reatores / lâmpadas 9405.40.90 Cj. 
    8504.10.00 Cj. 
    8539.32.00 Cj. 
    8539.39.00 Cj. 
12 Cabo pára-raios 7312.10 Ton. 0,5 0,5 0,5 0,5 0,5 0,5 0,5 0,5 0,5 0,5 
13 Cabos de cobre 7413.00 Ton. 
14 Cabos de alumínio 8544.60.00 Ton. 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 
15 Ferragens 7326.19.00 Cj. 
16 Sistema de ventilação da casa de força 8414.59.10 Cj. 
17 Sistema de comunicação 8525.20 Cj. 
18 Sistema de medição de nível de água 9031.80.90 Cj. 
19 Stoplog (painéis) do vertedor 7308.90.90 Pç. 
20 Sistema de esgotamento das unidades 8413.81.00 Cj. 
21 Sistema de drenagem interna da casa de força 8413.81.00 Cj. 
22 Sistema de ar comprimido de serviço, de 7 bar 8414.80.10 Cj. 
23 Grupo gerador diesel, de emergência, da casa de força 8501.31.20 Pç. 
24 Sistema de água potável 3917.23.00 Cj. 
25 Sistema de esgotos sanitários 3917.23.00 Cj. 
26 Transformadores dos serviços auxiliares 8504.22.00 Pç. 
27 Cubículos dos serviços auxiliares elétricos 8538.10.00 Cj. 
28 Baterias dos serviços auxiliares 8507.10.10 Pç. 
29 Conversores CA/CC carregadores dos serviços auxiliares 8504.40.10 Pç. 
30 Eletrodutos e acessórios 3917.39.00 Cj. 
31 Cabos de proteção, controle, alarme e sinalização 8544.59.00 Km. 10 10 10 10 10 24 30 10 10 
32 Materiais para a malha de aterramento 7413.00.00 Cj. 
33 Sistema de proteção 8537.10.20 Cj. 
    8537.10.30 Cj. 
    8537.10.90 Cj. 
34 Sistema digital de supervisão e controle 8537.10.20 Cj. 
    8537.10.30 Cj. 
    8537.10.90 Cj. 
35 Sistema de Monitoramento de máquina 8537.10.20 Cj. 
    8537.10.30 Cj. 
    8537.10.90 Cj. 
36 Sistema de excitação estática - gerador e equipamentos associados 8504.40.29 Cj. 
37 Cubículos blindados - equipamentos sistema de distribuição MT 8637.10.90 Cj. 
38 Comportas do desvio 7308.90.90 Pç. 
39 Pórtico rolante casa de força - CF 8426.19.00 Pç. 
40 Caminho de rolamento do pórtico rolante 8426.11.00 Cj. 
41 Peças sobressalentes do pórtico rolante 8426.11.00 Cj. 
42 Máquina limpa grades - MLG 8426.30.00 Pç. 
43 Caminho de rolamento da MLG 8426.30.00 Cj. 
44 Peças sobressalentes para MLG 8426.30.00 Cj. 
45 Sistema monovia c/ talha elétrica 8425.11.00 Pç. 
46 Estrutura de monovia 8425.11.00 Cj. 
47 Sobressalentes da monovia 8425.11.00 Cj. 
48 Cubículos para medição de tensão e proteção contra surto 8537.10.19 Pç. 

49 Cubículos para o aterramento do gerador  8537.10.19 Pç. 
50 Módulo de comunicação com COS - COM, completo com estações portáteis, redes de comunicação, unidades de aquisição e controle, programas, painéis, no-break, back-up, sincronismo, etc.  8537.10.20 Cj. 
51 Quadros de distribuição VCA e de controle de motores, a serem instalados na casa de força da usina  8537.20.00 Cj. 
52 Quadro de Alarmes e Sinalização - CSA  8537.20.00 Cj. 
53 Quadro principal a ser instalado na tomada de água / vertedouro  8537.20.00 Cj. 
54 Quadro principal a ser instalado na Sub-estação VCA  8537.20.00 Cj. 
55 Quadros de distribuição 125 Vcc, a serem instalados na Sub-estação / casa de força  8537.20.00 Cj. 
56 Acessórios para manutenção : densímetros, termômetros, funis plásticos, voltímetros, bombonas plásticas, etc.  8590.99.00 Cj. 
57 Sistema de medição de nível de água  9031.80.90 Cj. 
58 Proteção em baixa tensão, leitos, eletrodutos  8544.59.00 Cj. 
59 Acessórios necessários para a montagem e fixação do sistema (conectores, ferragens de fixação, terminações diversas, etc.)  8544.60.00 Cj. 
60 Interligação com cabos isolados entre o campo do gerador e o painel de excitação  7326.19.00 Cj. 
61 Conectores  8536.89.90 Cj. 
62 Cabos de cobre  7413.00.00 Ton. 
63 Tubos de alumínio  7808.10.00 Cj. 
64 Cabos óticos  8544.70.00 km. 
65 Sistema VHF completo, com rádios portáteis e com 6 canais, bateria e carregador  8517.19.99 Cj. 
66 Transformadores elevadores de tensão  8504.23.00 Pç. 
67 Chaves seccionadoras  8535.30.19 Cj. 
68 Disjuntores  8535.29.00 Cj. 
69 Transformadores de potencial  8504.31.19 Cj. 
70 Transformadores de corrente  8504.31.11 Cj. 
71 Pára-raios  8535.40.90 Cj. 
72 Malha de terra da SE  7413.00.00 Cj. 
73 Isoladores e colunas de isoladores  8546.20.00 Cj. 
    8546.10.00 Cj. 
74 Artefatos de concreto da SE (pilares, vigas, etc.)  7308.40.00 Cj. 
    7308.90.90 Cj. 
75 Aparelhos de ar condicionado para a sala de telecomunicações  8415.81.10 Cj. 
76 Ventiladores para a sala de controle da Sub-estação  8414.51.90 Cj. 
77 Sistema de Vigilância Eletrônica, completo, para toda a usina  8531.80.99 Cj. 
78 Painel de medição, tipo 8MU, completo, contendo 2 medidores tipo Quantum Q220  8537.10.99 Pç. 
79 Linha de transmissão para interligação ao sistema  8544.60.00 Km. 15 10 30 12 14