Convênio ICMS nº 148 DE 15/12/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 20 dez 2006
Altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Nota: Este Convênio foi ratificado pelo Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 2 de 05/01/2007).
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 124ª reunião ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, fica acrescido do item 122, com a seguinte redação:
|
Item |
Fármacos |
NBM/SH-NCM |
Medicamentos |
NBM/SH-NCM |
|
122 |
Deferasirox |
2933.99.69 |
Deferasirox 125 mg - por comprimido |
3003.90.79 /3004.90.69 |
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Macapá-AP, 15 de dezembro de 2006.