Convênio ICMS nº 145 DE 18/10/2013

Norma Federal - Publicado no DO em 11 nov 2013

Ret. - Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

RETIFICAÇÃO

Na cláusula primeira do Convênio ICMS 145/2013, de 18 de outubro de 2013, publicado no DOU de 21 de outubro de 2013, Seção 1, págs. 21 e 22,

Onde se lê:

"...fica acrescido dos itens 166 a 190...'',

Leia-se:

"...fica acrescido dos itens 167 a 192.''.