(MG de 04/05/2010)

ICMS – AL?QUOTA –FERROS, A?OS E MATERIAIS DE CONSTRU??O –A al?quota de 12% (doze por cento) de que trata a subal?nea “b.12”, inciso I, art. 42 do RICMS/2002, somente poder? ser utilizada se atendidas as condi??es de a opera??o ser promovida por estabelecimento industrial, bem como de a mercadoria estar relacionada na Parte 6, Anexo XII do mesmo Regulamento.

EXPOSI??O:

A Consulente tem como atividade principal o com?rcio varejista de ferragens e ferramentas (CNAE 4744/0-01) e, como atividade secund?ria, a fabrica??o de produtos de trefilados de metal padronizados (CNAE 2592/6-01). Adota o sistema de d?bito e cr?dito como regime de apura??o do ICMS e promove suas sa?das utilizando-se de nota e cupom fiscal.

Cita o item 12 da Resolu??o n? 3.166/2001 para expressar o entendimento de que o cr?dito presumido concedido pelo Estado do Cear? aplica-se somente nas sa?das promovidas por estabelecimento atacadista cearense.

Aduz que alguns estabelecimentos revendem os produtos classificados como “laminados” (cantoneiras, barras chata, redondas, quadradas, vigas “I”, “U” e ferro “T”) utilizando, nas opera??es internas, a al?quota de 12% (doze por cento) prevista na subal?nea “b.12”, inciso I, art. 42 do RICMS/2002, conforme notas fiscais anexadas ao PTA.

Descreve outros produtos para os quais entende ser aplic?vel a al?quota de 12% (doze por cento) bem como a redu??o de base de c?lculo e, com d?vidas sobre o tratamento tribut?rio das mercadorias que comercializa e sobre o aproveitamento de cr?dito do ICMS nas aquisi??es em opera??es interestaduais, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 – Considerando o disposto no item 12 da Resolu??o n? 3.166/2001, est? correto o aproveitamento de cr?dito calculado ? al?quota de 12% (doze por cento) nas opera??es de aquisi??o de mercadorias junto ? ind?stria (CNAE 2431/8-00) localizada no Estado do Cear?, visto que o cr?dito presumido citado no dispositivo alcan?a somente o estabelecimento atacadista?

2 – A al?quota a ser utilizada nas opera??es internas com as mercadorias classificadas nas posi??es 7214.91.00, 7214.91.10, 7214.99.10 e 7216.21.00 da NCM/SH ser? de 12% (doze por cento), conforme previsto na subal?nea “b.12”, inciso I, art. 42 do RICMS/2002? Essa mesma redu??o tamb?m se aplica no c?lculo da substitui??o tribut?ria?

3 – Aplica-se a al?quota de 18% (dezoito por cento) e a redu??o de base de c?lculo de 33,33% (trinta e tr?s inteiros e trinta e tr?s cent?simos por cento), prevista no Anexo IV do RICMS/2002, nas opera??es de sa?da de produtos classificados nas posi??es 7306.60.00 e 7306.61.00 da NCM/SH e identificados na TIPI como “perfil de a?o retangular ou quadrado”?

4 – Aplica-se a al?quota interna de 18% (dezoito por cento) nas opera??es com os produtos tubos de a?o ou eletrodutos classificados nas posi??es 7306.30.00 e 7306.90.90, identificados na TIPI como “tubos e perfis”, ou a al?quota de 12% (doze por cento) para os produtos classificados na posi??o 7306 da NCM/SH, conforme previsto na subal?nea “b.31”, inciso I, art. 42 do RICMS/2002?

5 – Na venda de tubos, metalons e outros produtos com substitui??o tribut?ria para ind?stria e serralheria, pode-se destacar o ICMS proporcional no campo “Informa??es Adicionais” da nota fiscal e posteriormente pedir a restitui??o do valor destacado? A recupera??o do valor est? correta?

6 – Qual o procedimento a ser utilizado na venda de telhas de fabrica??o pr?pria, sujeitas ao regime de substitui??o tribut?ria, para consumidor final e para revenda?

RESPOSTA:

1 – Inicialmente, importante destacar que ? vedada a apropria??o de cr?dito do ICMS nas entradas, decorrentes de opera??es interestaduais, de mercadoria cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legisla??o de reg?ncia do imposto.

A Resolu??o n? 3.166/2001 tem car?ter meramente informativo e exemplificativo no que se refere ? veda??o de cr?dito do ICMS. Assim, independentemente de sua edi??o, os cr?ditos relativos a qualquer benef?cio fiscal concedido em desacordo com a Constitui??o da Republica de 1988, art. 155, ? 2?, inciso XII, al?nea “g”; bem como a Lei Complementar n? 24/1975, art. 1?, a Lei Estadual n? 6763/1975, art. 28, ? 5?, e o RICMS/2002, art. 62, ? 1?, dever? ser desconsiderado pela Consulente.

Relativamente ? opera??es mencionadas pela Consulente, vale informar que o Decreto n? 27.941/2004, do Estado do Cear?, que concedia o benef?cio citado no item 12 da Resolu??o n? 3.166/2001, foi revogado pelo Decreto n? 29.560/2008. Desse modo, as disposi??es contidas no referido item 12 dever?o ser observadas at? o dia 27/11/2008, em rela??o ?s opera??es promovidas por atacadistas.

Por outro lado, relativamente ?s opera??es interestaduais realizadas por estabelecimentos industriais daquele Estado n?o alcan?adas pelo benef?cio fiscal em comento, em face da regra da n?o-cumulatividade, a Consulente poder? apropriar, a t?tulo de cr?dito, do valor do ICMS relativo ? opera??o pr?pria do fornecedor, corretamente destacado na nota fiscal, observado o disposto no art. 66 do RICMS/2002, para compens?-lo com o valor do imposto devido, desde que vinculado a opera??es tributadas pelo imposto nas opera??es pr?prias que promover.

2 – A al?quota de 12% (doze por cento) de que trata a subal?nea “b.12”, inciso I, art. 42 do RICMS/2002, somente poder? ser utilizada nas opera??es internas com ferros, a?os e materiais de constru??o se atendidas as condi??es de a opera??o ser promovida por estabelecimento industrial e a mercadoria estar relacionada na Parte 6, Anexo XII do mesmo Regulamento.

Nas demais hip?teses dever? ser aplicada a al?quota de 18% (dezoito por ?cento), conforme previsto na al?nea “e”, inciso I, art. 42 do RICMS/2002, inclusive para o c?lculo do imposto devido por substitui??o tribut?ria, se for o caso.

Saliente-se que nas opera??es com o produto classificado na subposi??o 7214.91.10 da NBM/SH citado pela Consulente dever? ser aplicada a al?quota de 18% (dezoito por cento), tendo em vista que tal classifica??o n?o se encontra relacionada na Parte 6, Anexo XII do RICMS/2002.

3 – A redu??o de base de c?lculo prevista no item 9, Parte 1, Anexo IV do RICMS/2002 alcan?a todas as sa?das internas de perfis de a?o, ? exce??o das opera??es promovidas por estabelecimento industrial tributadas ? al?quota de 12% (doze por cento), conforme prev? o subitem 9.2, observadas as condi??es da subal?nea “b.46” do artigo 42 mencionado.

4 – A al?quota de 12% (doze por cento) somente pode ser aplicada nas opera??es com produtos que estejam corretamente classificados nas posi??es 3917 e 7307 ou nas subposi??es 7306.30.00, 7306.90.10 e 7306.90.90 da NCM/SH e, cumulativamente, possam ser caracterizados como eletrodutos ou acess?rio de eletrodutos, conforme disposto na subal?nea “b.12”, inciso I, art. 42 do RICMS/2002.

Ressalte-se que, nos termos da subal?nea “b.46” do mesmo artigo 42, as opera??es com tubos de a?o classificados nas posi??es 7304, 7305 e 7306 da NBM/SH, destinado a irriga??o rural ou a empresa de constru??o civil, promovidas por estabelecimento industrial, tamb?m est?o alcan?adas pela al?quota de 12% (doze por cento), situa??o que n?o parece se amoldar nas hip?teses descritas pela Consulente.

Nos demais casos, a al?quota ser? de 18% (dezoito por cento) conforme previsto na al?nea “e”, inciso I, art. 42 do RICMS/2002.

5 – Nos termos do item 14.13 da Lei Complementar n? 116/2003, os servi?os de carpintaria e serralheria tomados por consumidor final n?o s?o tributados pelo ICMS. Desta forma, nas remessas de mercadorias adquiridas pela Consulente sob o regime de substitui??o tribut?ria e destinadas a esses estabelecimentos n?o h? falar em restitui??o do valor do ICMS/ST.

Por outro lado, no caso de aquisi??o pela Consulente de produto alcan?ado pela substitui??o tribut?ria e destinado a estabelecimento industrial, o adquirente poder? creditar-se do valor corretamente informado no documento fiscal, nos termos que disp?e o ? 8?, art. 66 do RICMS/2002. Novamente n?o h? falar em restitui??o do ICMS/ST, por inaplic?vel o disposto no art. 23, Anexo XV do mesmo Regulamento.

Para a hip?tese ora tratada, ou seja, sa?da de mercadoria com o ICMS/ST retido, ainda que para estabelecimento industrial, a Consulente dever? observar, por ocasi?o da emiss?o do documento fiscal, o disposto no art. 37, Parte 1, Anexo XV do RICMS/2002.

No entanto, em rela??o aos produtos fabricados pela Consulente alcan?ados pela substitui??o tribut?ria e destinados a estabelecimento industrial, contribuinte do ICMS, para emprego em processo de industrializa??o como mat?ria-prima, produto intermedi?rio ou material de embalagem, aplica-se o inciso IV c/c ? 2?, ambos do art. 18, Parte 1, Anexo XV do RICMS/2002, verificando-se, nesse caso, hip?tese de inaplicabilidade da substitui??o tribut?ria. No documento fiscal respectivo dever? ser destacado o imposto devido pela sua opera??o pr?pria.

6 – A Consulente, nas opera??es em que for sujeito passivo por substitui??o tribut?ria, dever? reter e recolher o ICMS devido nas opera??es subseq?entes, a serem realizadas pelos atacadistas e varejistas adquirentes, bem como recolher o ICMS devido pelas pr?prias opera??es que promover e, inclusive, cumprir as obriga??es acess?rias pertinentes ? opera??o que realizar, nos termos dos arts. 32 a 36, Parte 1, Anexo XV do RICMS/2002.

Na hip?tese em que a Consulente realizar venda de mercadoria de sua fabrica??o diretamente a consumidor final, n?o se aplica o regime de substitui??o tribut?ria, posto que n?o se configura a realiza??o do fato gerador presumido, ou seja, n?o h? uma posterior opera??o de sa?da.

Por fim sugere-se a leitura da Orienta??o Tribut?ria DOLT/SUTRI n? 001/2007 e das Consultas de Contribuinte n?s 093/2006, 287/2009 e 03/2010, dispon?veis do endere?o eletr?nico da SEF/MG (www.fazenda.mg.gov.br).

DOT/DOLT/SUTRI/SEF, 03 de maio de 2010.

Marli Ferreira

Divis?o de Orienta??o Tribut?ria

In?s Regina Ribeiro Soares

Diretoria de Orienta??o e Legisla??o Tribut?ria

Gladstone Almeida Bartolozzi

Superintend?ncia de Tributa??o