EXPOSIÇÃO E CONSULTA:

A Consulente, sediada nesta Capital no endereço acima referenciado, em dúvida quanto ao procedimento de recolhimento do ISSQN e com o intuito de “solicitar aos tomadores que não efetuem a retenção deste tributo”, questiona primeiramente sobre a “localidade que será devido o imposto” descrevendo para tanto todas as prestações de serviços que constituem o seu objetivo social, esclarecendo que “tais atividades não são prestadas dentro do estabelecimento, mas sim muitas vezes no domicílio do paciente”, destacando em seguida que dentre as atividades tem também a “locação de ambulância”, argumentando que esta atividade é exercida fora do município de Belo Horizonte.

RESPOSTA:

Preliminarmente, considerando que a Consulente, ao questionar sobre o local de incidência do ISSQN, assim o faz em relação a todas as atividades que constituem o seu objetivo social sem descrever, exata e completamente, um fato concreto, a nosso ver, esta situação caracterizada uma Consulta de caráter eminentemente teórico, vale dizer, um questionamento em tese, contrariando flagrantemente o disposto no Decreto nº 4.995, de 03/06/85, que “dispõe sobre o procedimento da consulta”, especialmente o seu art. 1º quando assim estabelece: “ é assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária ou ao seu representante legal o direito de formular consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse”(grifamos), e o art. 7º, II, ao determinar que a consulta não produzirá os efeitos que lhe são próprios e deverá ser declarada ineficaz quando “não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem”, conforme se verifica “in casu”.

Nada obsta, no entanto, já que o questionamento da Consulente se restringe teoricamente ao local da incidência do ISSQN, que registremos, a título de informação apenas, que as regras para determinação do válido e legítimo local da incidência do imposto em voga estão disciplinadas no art. 3º do Lei Complementar nº 116/03, sendo que, em seu “caput” encontra-se consignada aquela que é considerada a regra geral, segundo a qual, “o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador”, seguindo-se, dos incisos I a XXII, as regras de exceção, onde está determinado de modo específico e para cada hipótese ali ressalvada onde será devido o imposto.

Portanto, sugerimos à Consulente que primeiramente, sobretudo quando em face da efetiva ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, proceda ao enquadramento de cada uma de suas atividades (prestação de serviços) nos itens/subitens correspondentes da lista de serviços tributáveis anexa à LC supra citada. Feito isso, definido o item/subitem de enquadramento do serviço, deverá a Consulente verificar qual será a regra aplicável de determinação do local da incidência tributária de conformidade o referido art. 3º, se o fato se enquadra na regra geral ou se em alguma das regras de exceção. Caso persista alguma dúvida em relação a este fato concreto, então submeta o questionamento a esta GELEC, nos moldes definidos no Decreto nº 4.995/85.

Neste sentido, levando-se em consideração que o questionamento do local da incidência tributária aplicável a todas as suas atividades, foi formulado inquestionavelmente em tese, temos a considerar que a Consulta, neste particular, deve ser declarada ineficaz e não produzirá os efeitos que lhe são próprios, a teor do disposto no art. 7º, II, do Decreto nº 4.995/85.

Por sua vez, no tocante à atividade denominada pela Consulente de “locação de ambulância”, temos a considerar que, no entendimento desta Gerência, esta atividade não restará configurada como tal quando a ela estiver associada ou vinculada o atendimento ou assistência médica ou congêneres, ainda que através de terceiros contratados, ou seja, quando a obrigação e responsabilidade da Consulente no exercício da atividade não esteja, estritamente de conformidade com a hipótese descrita nos arts. 565 e segs. da Lei nº 10.406, de 10/01/02 – o Código Civil, limitada e restrita exclusivamente a “ceder” ou “locar” o veículo/ambulância, caracterizando, desta feita, uma inequívoca obrigação de ‘dar’ ou de disponibilizar o bem/ambulância a título de cessão ou locação. Neste sentido, a mera denominação dada à atividade como sendo de “locação de ambulância” torna-se absolutamente irrelevante para a incidência do imposto, a teor do que está expressamente disposto no § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 116/03, “in verbis”: “a incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado”. Sendo assim, em assumindo a Consulente outra obrigação e responsabilidade além da de meramente disponibilizar o veículo/ambulância, então o que efetivamente restará materializada é uma válida e legítima prestação de serviços, consistente numa obrigação de ‘fazer’, alcançada pela incidência do ISSQN porque devidamente enquadrada no subitem “4.21 – unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres” constante da retro citada lista de serviços tributáveis, sendo devido o imposto, de conformidade com a regra geral prevista no “caput” do art. 3º da LC aqui citada, no local do estabelecimento prestador, “in casu”, em Belo Horizonte.

P.S. A título de orientação, toda a legislação municipal citada na presente Resposta poderá ser consultada no site: ‘www.fazenda.pbh.gov.br’, acessando-se ‘Legislação Consolidada’.

GELEC,

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.