ICMS – NÃO INCIDÊNCIA– LIVRO  ELETRÔNICO – Aplica-se a não incidência do imposto às operações com livro impresso em papel ou apresentado em mídia eletrônica, por força do disposto no item 1 do § 7º do art. 7º da Lei nº 6.763/75 e no inciso VI, art. 5º, do RICMS/02.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, com apuração pelo regime de débito e crédito, exerce o comércio varejista e a exportação de livros, revistas, fascículos, periódicos e similares, todos de conteúdo técnico educativo.

Informa que desenvolveu o produto livro técnico automotivo on line com conteúdo totalmente eletrônico, não armazenado em meio físico. A comercialização e o envio ao cliente serão efetuados somente por meio eletrônico, através de seu site, acobertados por nota fiscal eletrônica.

Isto posto,

CONSULTA:

1 – A comercialização do livro eletrônico, da mesma forma que o livro tradicional, será imune de ICMS?

2 – O código da situação tributária e o código do produto na NCM serão os mesmos utilizados para livro tradicional, feito em papel?

3 – Considerando que para comercialização de livro eletrônico não há formação de estoque, está obrigada a informar a movimentação do produto no SINTEGRA e no SPED, ou seja, os convênios exigem informações sobre produtos que circulam em meio eletrônico?

RESPOSTA:

1 – O inciso VI do art. 5º do RICMS/02, modificado pelo Decreto nº 44.258/06, em decorrência da Lei nº 15.956/05, que alterou o § 7º do art. 7º da Lei nº 6.763/75, assim dispõe:

“Art. 5º O imposto não incide sobre:

(...)

VI - a operação com livro, jornal ou periódico, impressos em papel ou apresentados em mídia eletrônica, ou com o papel destinado à sua impressão, inclusive o serviço de transporte com ela relacionado, não se aplicando:

(...)

d - a suporte de áudio ou vídeo, meios eletrônicos e outro bem ou mercadoria que acompanhe livros, jornais ou periódicos impressos em papel ou apresentados em mídia eletrônica, ainda que na condição de brinde, observado o disposto no inciso IV do art. 43 deste Regulamento;”

Portanto, estão alcançados pela não incidência do ICMS as operações com livros, em seu formato original, assim considerado aquele impresso em papel, bem como aquele disponibilizado à leitura por meio eletrônico.

Vale destacar, entretanto, que não se pode confundir o livro eletrônico com o audiolivro. O primeiro é a versão digital de um livro, que pode ser adquirido por meio de download ou em suporte adequado, para ser lido em display apropriado. Já o audiolivro é a própria narração do texto, da obra literária, normalmente gravada em estúdio, sendo enriquecida pelos efeitos sonoros e musicais, descaracterizando a atividade da leitura, que consiste no esforço do cérebro para transformar símbolos gráficos em conceitos intelectuais, combinando unidades de pensamento em sentenças e estruturas mais amplas de linguagem, constituindo, ao mesmo tempo, um processo cognitivo para compreensão de um texto.

A não incidência do ICMS não alcança operações com oaudiolivro nemcom suporte de áudio ou vídeo e outro bem ou mercadoria que acompanhe livros, jornais ou periódicos impressos em papel ou apresentados em mídia eletrônica, ainda que na condição de brinde.

2 – Na comercialização do livro, ainda que eletrônico, deve ser utilizado o código 41 constante da tabela de Código de Situação Tributária estabelecida na Parte 3 do Anexo V do RICMS/02.

Quanto ao enquadramento do livro eletrônico na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – NBM/SH, a Consulente, caso tenha dúvidas acerca da correta classificação do produto, deverá dirigir-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de forma a efetuar os devidos esclarecimentos.

3 – O fato de não haver formação de estoque da mercadoria não desobriga a Consulente de cumprir as normas aplicáveis à escrituração comercial e fiscal.

Assim, estando obrigada a transmitir o arquivo SINTEGRA e a realizar a Escrituração Fiscal Digital, observadas as normas contidas no Anexo VII do RICMS/02, a Consulente deverá informar todas as operações que realizar com a mercadoria, ainda que essa circule apenas em meio eletrônico.

DOT/DOLT/SUTRI/SEF, 19 de setembro de 2011.

De acordo.

Ricardo Luiz Oliveira de Souza
Diretor de Orientação e Legislação Tributária

Antonio Eduardo M. S. P. Leite Junior
Superintendente de Tributação