EXPOSI??O:

A Consulente informa ser prestadora de servi?os de transporte de passageiros e de cargas, entre estas volumes contendo bens, inclusive documentos, de uso pr?prio de pessoas f?sicas n?o contribuintes do ICMS.

Lembra que tais bens n?o s?o mercadorias, inocorrendo opera??o de circula??o sujeita ? incid?ncia de ICMS.

Nestes casos, no ato da contrata??o do servi?o a Consulente emite o respectivo Conhecimento de Transporte e exige do tomador declara??o, escrita, de que o bem n?o ? mercadoria.

Isso posto,

CONSULTA:

1 - Est? correto o seu procedimento?

2 - Caso esteja incorreto, como deve proceder?

RESPOSTA:

Reputamos incorreto o procedimento da consulente, uma vez que a movimenta??o de bens e mercadorias, bem como a presta??o de servi?o de transporte, dever? ser acobertada com documento fiscal pr?prio, nos termos do artigo 39, par?grafo ?nico, da Lei n? 6.763/75, observadas, ainda, as disposi??es da Resolu??o n? 3.111/00.

Com rela??o ? movimenta??o do bem de uso pr?prio, nos termos do relato da consulente, n?o h? incid?ncia do ICMS.

Lembramos, entretanto, que a correspondente presta??o de servi?o de transporte ? objeto de incid?ncia de ICMS, excetuada a hip?tese de transporte intramunicipal.

DOET/SLT/SEF, 29 de janeiro de 2003.

Tarc?sio Fernando de Mendon?a Terra - Assessor

De acordo.

Adalberto Cabral da Cunha - Coordenador

Edvaldo Ferreira - Diretor