Informação Nº 085/2006 – GCPJ/CGNR1. ..... ., estabelecido na Estrada ....., inscrito no CNPJ sob o nº ...... e IE nº ....., formula consulta sobre "Diferimento do ICMS sobre a aquisição de máquinas destinadas a integrar o Ativo Imobilizado de empresas industriais".

2. Diz estar em fase de aquisição de fabricante estabelecido no Estado do Rio de Janeiro de um trator florestal, com classificação fiscal NBM/SH – 87.01.90.00; e entende que esta operação encontra-se amparada pelo diferimento do ICMS previsto no inciso XII, do Decreto 2.245/2000, portanto "não haverá incidência do diferencial de alíquota do ICMS".

3. Indaga se seu entendimento está correto.

É a consulta.

4. Transcrevem-se os dispositivos citados e ou aplicáveis a esta consulta sobre entradas de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e de máquinas e implementos agrícolas:

4.1) Decreto 2.245, de 28.12.2000 Art. 1º Ficam introduzidas as alterações adiante indicadas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989:

XII – alterado o artigo 65 das Disposições Transitórias:

"Art. 65 Até 31 de março de 2001, fica diferido para o momento em que ocorrer a respectiva saída, o recolhimento do imposto devido nas operações de importação e na forma prevista no artigo 2º, inciso II, das Disposições Permanentes, relativamente às entradas de máquinas, aparelhos e equipamentos relacionados no artigo 35 das Disposições Transitórias, quando destinados a integrar o ativo imobilizado de estabelecimentos industriais."

4.2) Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1.944, de 06/10/1989:Artigo 2º Ocorre o fato gerador do imposto: (Redação Anterior / Original do RICMS - Vigência: 06/10/89 a 25/07/2004)

I - na entrada, no estabelecimento destinatário, ou no recebimento, pelo importador de mercadoria ou bens importados do exterior;

II - na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a consumo ou a ativo fixo;

4.3) Convênio 77/93 (com alterações trazidas pelo Convênio 129/98) e introduzidas no RICMS pelo Decreto nº 5.805/2005.

Cláusula primeira. Ficam os Estados (...) autorizados a conceder isenção do ICMS no desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de tratores agrícolas de quatro rodas e de colheitadeiras mecânicas de algodão, classificados, respectivamente, no código 8701.90.00 e na subposição 8433.59. da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, sem similar produzido no país, quando a importação for efetuada diretamente do exterior para integração do ativo imobilizado, para uso exclusivo na atividade agrícola realizada pelo estabelecimento importador, desde que contemplados com isenção ou com alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados. (Nova redação dada a cláusula primeira pelo Conv. ICMS 129/98, efeitos a partir de 07.01.99.)

Parágrafo único. A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.

4.4) Convênio 01/2000 (Alterações no RICMS pelo Dec. nº 2.734/2001)

Cláusula segunda - Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas e implementos agrícolas, arrolados no Anexo II deste Convênio, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais a seguir:

I - nas operações interestaduais:

a) nas operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, com destino aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo, 4,1% (quatro inteiros e um décimo por cento);

b) nas demais operações interestaduais, 7,0% (sete por cento);

II - nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS, e nas operações internas, 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento).".

4.5) Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS

Art. 35 Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas, arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/91, de forma que corresponda aos percentuais do valor da operação a seguir indicados:

4.6) Anexo II - (Cláusula Primeira do Convênio ICMS 52/91) - Máquinas e Implementos Agrícolas.

Redação original do item 22, efeitos até 08.08.01.
22. Tratores agrícolas de quatro rodas .............................................. 8701.90.0200

5. Diante dos dispositivos transcritos, constata-se que o entendimento do consulente não está correto, pois as aquisições de máquinas e implementos agrícolas, dependendo da procedência e da finalidade, terão os seguintes tratamentos tributários com relação ao ICMS:

6. Portanto, a aquisição de trator-classificado na posição 8701.90.00 da NBM/SH (Nomenclatura Brasileira de Mercadorias-Sistema Harmonizado) pelo consulente e de fornecedor do Estado do Rio de Janeiro será devido ao Estado de Mato Grosso Diferencial de Alíquota de 1,5% sobre o valor total da operação.

É a informação que se submete à superior consideração.

Gerência de Controle de Processos Judiciais da Coordenadoria Geral de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 06 de setembro de 2006.

Aparecida Watanabe Yamamoto
FTE - Matrícula 383.290.015

De acordo:

Fabiano Oliveira Falcão
Gerente de Controle de Processos Judiciais

Aprovo. Devolva-se à GCPJ para providências.
Cuiabá – MT,_______/ _______/_______.

Maria Célia de Oliveira Pereira
Coordenadora Geral de Normas da Receita Pública