INFORMAÇÃO Nº 084/95-AT

Senhor Secretário:

A empresa acima indicada, por sua filial estabelecida na ...., inscrição estadual .... e no CGC sob o nº ...., expõe e consulta o que se segue:

1 - a consulente, no desempenho de suas atividades, recebe azeite de oliva importado pela filial de Osasco, para comercialização neste Estado:

2 - ainda que considerado óleo comestível, entende a interessada não estar o produto sujeito ao regime de substituição tributária por não expressamente, da relação do Anexo I da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.92:

3 - todavia, óleo comestível que é, aplica-se ao mesmo a alíquota interna de 12% (doze por cento), pela redução determinada pelo Decreto nº 5.272, de 21.11.94:

4 - solicita, então, confirmação para o seu entendimento.

O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, assevera:

"Art. 49 - As alíquotas do imposto são:

I - 17% (dezessete por cento):

a) nas operações e nas prestações de serviços de transporte realizadas no território do Estado;

(...)

III - 12% (doze por cento):

(...)

b) nas operações realizadas no território do Estado com as seguintes mercadorias:

(...)

7 - óleo de soja;

(...)."

Do dispositivo transcrito, deflui-se que apenas o óleo de soja é tributado pela alíquota de 12% (doze por cento). Às demais espécies de óleos comestíveis aplica-se a alíquota de 17% (dezessete por cento).

Ocorre que, integrantes que são da cesta básica estadual, os óleos comestíveis tiveram sua carga tributária minorada para 7% (sete por cento), tendo em vista a redução de base de cálculo estabelecida no inciso XIX do artigo 32 do RICMS. Textualmente:

"Art. 32 - À base de cálculo do imposto é:

(...)

XIX - nas saídas internas das mercadorias adiante relacionadas, equivalente aos seguintes percentuais do valor da operação:

a) 41,17% (quarenta e um inteiros e dezessete centésimos por cento), nas operações com:

(...)

4 - óleos comestíveis, exceto de soja;

(...)

b) 58,33% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento), nas operações com:

(...)

7 - óleo de soja;

(...).

"Aplicada a alíquota específica sobre a respectiva base de cálculo reduzida, apura-se imposto equivalente a 7% (sete por cento) do valor da operação.

Esclarecida a carga tributária efetiva que grava os óleos comestíveis, há que se verificar se entre estes encontra-se o azeite de oliva.

A Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado NBM/SH – contempla, no seu Capítulo 15, as "Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas, ceras de origem animal ou vegetal". (Destacou-se).

Vale a transcrição de algumas das posições inclusas neste Capítulo:

(Sem os destaques no original).

Sendo o azeite de oliva de uso alimentar, ao exame da classificação supra, concluí-se ser o mesmo espécie do gênero óleos comestíveis, favorecido, portanto, com a carga tributária mais benéfica (7% - sete por cento).

Quanto à substituição tributária, a enumeração do item 5 do Anexo I da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ. de 29.07.92, na redação dada pela Portaria Circular nº 085/93-SEFAZ. de 06.08.93, é exaustiva, nela não inserido o azeite de oliva. Por conseguinte, a este aplica-se o regime normal, confirmando o entendimento esposado pela consulente na peça inaugural.

É a informação, S.M.J.

Cuiabá - MT, 06 de março de 1995.

Yara Maria Stefano Sgrinholi
FTE

De acordo:

José Carlos Pereira Bueno
Assessor Tributário