Senhor Secretário,

01. O contabilista acima indicado, com escritório na Avenida ... - Cuiabá / MT, mediante expediente de 26.03.2001 (Fl. 02), pergunta:

"No caso de Padaria que fabrica o PÃO, e vende ao consumidor e a outros estabelecimentos, como deve-se proceder, uma vez que a FARINHA, AÇÚCAR, SAL ou seja, exceto o fermento, todos os demais ingredientes são produtos de substituição tributária?"

02. O Processo Especial de Consulta é previsto no Capítulo I do Título II do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, cujo artigo 523 (sem o negrito) preceitua :

"Art. 523 A consulta formulada em duas vias, conterá:

I - a qualificação do consulente;

II - a matéria de fato e de direito objeto da dúvida;

III - a declaração de que inexiste início de procedimento fiscal contra o consulente, passada pela repartição fiscal a que estiver subordinado ou inscrito como contribuinte.

§ 1º - Na hipótese do inciso II, o consulente mencionará a data do fato gerador da obrigação tributária principal ou acessória, se já ocorrido, informando, se for o caso, sobre a certeza ou possibilidade de ocorrência de novos fatos geradores idênticos.

§ 2º - O consulente poderá, a seu critério, expor a interpretação que dá aos dispositivos da legislação tributária aplicáveis à matéria consultada.

§ 3º - Cada consulta deverá referir-se a uma só matéria, admitindo-se a cumulação, numa mesma petição, apenas quando se tratar de questões conexas

§ 4º - A consulta poderá ser formulada pelo interessado, seu representante legal ou procurador habilitado." (Foi destacado)

03. Dessa forma, por não atender aos requisitos regulamentares contidos no Capítulo mencionado, este órgão consultivo da Secretaria de Estado de Fazenda fica impedido de manifestar-se sobre a matéria. No entanto, sem conferir à presente qualquer dos efeitos de consulta elencados nos Artigos 526 a 533 do RICMS, em razão deste questionamento ter sido objeto de pronunciamentos desta Gerência de Legislação Tributária da Superintendência Adjunta de Tributação (que sucedeu a extinta Assessoria Tributária, nas suas atribuições) nada impede que o consulente obtenha esclarecimentos pela Internet, no endereço www.sefaz.mt.gov.br Legislação Tributária, Informações do Órgão Consultivo, Consultas, Assunto Principal, Pesquisar, Indústria de Doces / Pães e Congêneres, orientando-se pelo quadro anexo à presente.

É a informação.

Gerência de Legislação Tributária da Superintendência Adjunta de Tributação.

Cuiabá, 05 de abril de 2001.

Aparecida Watanabe Yamamoto
FTE

De acordo:

Yara Maria Stefano Sgrinholi
Gerente de Legislação Tributária

Marcel Souza de Cursi
Superintendente Adjunto de Tributação

Anexo à Informação nº 080 / 01 - GLT / SAT