Substituição tributária para o comércio atacadista de auto peças frente a Lei nº 1.201/00.

EXPOSIÇÃO DOS FATOS:

A Pessoa Jurídica ODAPEL - DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA., vem junto à Secretaria da Fazenda expor e consultar o seguinte:

é inscrita no CCI/TO sob o nº 29.493.731-5 e no CNPJ/MF sob o n° 61.123.543/0011-62;

está estabelecida na Avenida Bernardo Sayão nº 1805, Quadra 04, Lote 05G, Loteamento Manoel Gomes da Cunha, Araguaína - TO;

exerce atividade principal de comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores, com classificação no CNAE nº 45.307-01;

possui Termo de Acordo de Regime Especial - TARE nº 3.198/2019, previsto na Lei nº 1.201/00;

declara não estar sob inspeção fiscal por parte da Fazenda Pública Estadual;

declara também que não foi notificado acerca do início de qualquer fiscalização destinada a apurar evento ou fato relacionado com a matéria da consulta;

comercializa, entre outros produtos, “compressor” com classificação no código 8414.80.19 da NCM e “filtro” com classificação no código 8421.39.90 da NCM;

as aquisições são interestaduais, com produtos importados e nacionais;

a comercialização é destinada ao comércio atacadista para revenda a outros destinatários para uso e consumo;

os produtos mencionados estão submetidos ao regime de substituição tributária nas saídas internas conforme Anexo XXI, do Regulamento do ICMS (§ 1º, artigo 61 do RICMS);

o Convênio ICMS 52/91 concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais previstos no artigo 8º, Capítulo IV, Anexo Único do RICMS-TO, Decreto nº 2.912/2006 para os produtos “Aparelhos para filtrar ou depurar gases” com classificação no código 8421.39.90 da NCM e “Outros compressores inclusive de anel líquido” com classificação no código 8414.80.19 da NCM;

Em relação ao ICMS operação própria, a redução de base de cálculo está conforme dispositivos citados, mas a dúvida reside na aplicação da mesma redução na base de cálculo do ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, visto que não é mencionada na definição da base de cálculo prevista no § 8º, artigo 64.

Verifica-se também que, a consulente obedeceu todos os ditames previstos nos artigos 18, 19 e 20 do Decreto n° 3.088 de 17 de julho de 2007.

CONSULTA:

Pode-se aplicar a redução de base de cálculo relativo ao Convênio 52/91 prevista no artigo 8º, Capítulo IV, Único do RICMS-TO, Decreto nº 2.912/2006, na base de cálculo da substituição tributária, dos produtos mencionados, para revenda interna destinada ao uso e consumo e ao comércio atacadista para revenda?

No caso de posicionamento positivo o cálculo apresentado está correto?

RESPOSTA:

Pode-se aplicar a redução de base de cálculo relativo ao Convênio 52/91 prevista no artigo 8º, Capítulo IV, Único do RICMS-TO, Decreto nº 2.912/2006, na base de cálculo da substituição tributária, dos produtos mencionados, para revenda interna destinada ao uso e consumo e ao comércio atacadista para revenda?

Conforme a consulente informa nos autos, ela exerce atividade principal de comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores, além de ser detentora do TARE nº 3.198/2019, que concede os benefícios fiscais previstos na Lei nº 1.201/00, portanto seu incentivo fiscal é o que está previsto no inciso III, do artigo 1º da Lei nº 1.201/00, como pode ser observado a seguir:

Art. 1º É facultado ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista:

....................................................................................

III - apropriar-se do crédito fiscal presumido de 75% sobre o valor apurado do ICMS, na operação própria com autopeças, pneumáticos, câmaras de ar, protetores de borracha, relacionados no Anexo XXI do Regulamento do ICMS.

Da mesma forma, o §2º, do artigo 2º deste mesmo Diploma Legal nos ensina que ao optar pelos incentivos previstos nesta Lei, a consulente não poderá receber outros incentivos fiscais previstos na legislação tributária estadual, conforme pode ser observado a seguir:

Art. 2º. O benefício fiscal previsto nesta Lei:

...................................................................................

§2º O beneficiário desta Lei não recebe outros incentivos fiscais previstos na legislação estadual que reduzam carga tributária, exceto o disposto no inciso V do §1º do art. 1o da Lei 1.303, de 20 de março de 2002.

Portanto, fica patente que a consulente não pode utilizar a redução de base de cálculo relativa ao Convênio 52/91 prevista no artigo 8º, Capítulo IV, Único do RICMS-TO, Decreto nº 2.912/2006, nas operações próprias, muito menos na base de cálculo da substituição tributária, uma vez que, o incentivo previsto na Lei nº 1.201/00, conforme já exposto, só se aplica nas operações próprias.

No caso de posicionamente positivo o cálculo apresentado está correto?

Não, o cálculo apresentado na inicial está incorreto, visto que, apresenta redução de base de cálculo na operação própria, enquanto que a Lei nº 1.201/00 fala em apropriação do crédito presumido de 75% do valor de ICMS apurado.

O cálculo apresentado também apresenta redução de base de cálculo de substituição tributária, enquanto que esta lei fala que o benefício fiscal é concedido somente para as operações próprias.

Dessa forma, o calculo correto para o exemplo feito pela consulente é o demonstrado a seguir:

À Consideração superior.

DTRI/GAPRO - Palmas/TO, 22 de Fevereiro de 2021.

WAGNER BORGES

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

MAT. 193.852-5

De acordo.

JOSÉ WAGNER PIO DE SANTANA

DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO