INFORMAÇÃO Nº 079/2011 – GCPJ/SUNOR

...., empresa estabelecida na ...., inscrita no CNPJ sob o nº ..... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ....., formula consulta sobre o Complemento da Estimativa Por Operação lançado por esta SEFAZ/MT, entendendo que tal complemento não seria devido.

Para tanto, em resumo, narra os seguintes fatos:

1 – diz que vem recolhendo os valores lançados por esta SEFAZ/MT a título de ICMS Estimativa por Operação, e que, por isso, entende que ao efetuar tais pagamentos OPTOU automaticamente pelo encerramento da cadeia tributária, conforme estatuído no art. 87-J, § 2º c/c 87-J-2, ambos do RICMS/MT;

2 – informa que nos meses de novembro e dezembro de 2010 esta SEFAZ/MT teria lançado Estimativa Complementar contra a empresa, lançamentos que entende não serem devidos;

3 – alega que os valores lançados pela SEFAZ a título de Estimativa por Operação já vem cobrando praticamente 100% do valor da mercadoria, com redutor de 1,47% e com MVA de 38%, e que, portanto, não haveria porque efetuar lançamento de valor complementar, conforme cópias de notas fiscais e demonstrativos em anexo;

4 – explica que as mercadorias acobertadas pelas Notas Fiscais em anexo, e que serviram de base para cobrança do referido complemento, não estão incluídas no § 3º, incisos I, II e III, do artigo 87-J-2, e que por isso não haveria diferença a ser recolhida em prol do Estado de Mato Grosso, visto que foi recolhido o ICMS devido a título de Estimativa por Operação já com a MVA exigida pelo Anexo XI do RICMS/MT.

Diante do exposto, questiona:

A) A requerente é OPTANTE pelo encerramento da fase tributária de que trata o Artigo 87-J, § 2º, mediante os pagamentos efetuados, ou é necessária alguma outra formalidade?

B) Comprovado que as mercadorias adquiridas pela requerente não estão incluídas no ICMS COMPLEMENTAR estatuído pelo § 3º, incisos I, II, e III do artigo 87-J-2 do RICMS/MT, cuja cobrança do ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO, já tenha sido lançada com a MVA total de 38%, devemos recolher sobre as mesmas o ICMS COMPLEMENTAR?

C) É igual a cobrança do ICMS COMPLEMENTAR em questão, visto que foi lançado a cobrança do ICMS ESTIMATIVA já com a MVA máxima de 38%, para aquelas mercadorias que não estão incluídas no Decreto nº 4540/2004, não possuem diferença de alíquota de 25% ou de 30%, ou já foram recolhidas por substituição tributária com MVA total para a CNAE?

D) Temos o direito de permanecer com nossa opção de recolher o ICMS Estimativa, juntamente com ICMS COMPLEMENTAR caso houver, com MVA máxima de 38% e não optar pela apuração normal, ou para ficarmos pagando neste regime temos que aceitar os dois lançamentos da forma que estão sendo lançados?

É a consulta.

Pelos relatos, depreende-se que no entendimento da consulente, tendo a empresa efetuado o recolhimento do ICMS Estimativa por Operação com a MVA prevista no Anexo XI do RICMS/MT, ocorre o encerramento da cadeia tributária e, neste caso, não haveria que se falar em complemento.

De início, convém informar que o Regime de Estimativa por Operação está previsto nos artigos 87-J a 87-J-5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89 (RICMS/MT).

Sobre o pagamento do referido imposto, o artigo 87-J do RICMS/MT dispõe que:

Art. 87-J A estimativa por operação (...).

§ 1° (...) é exigida, de ofício, em substituição ao imposto calculado na forma dos artigos 435-L e 435-O-1 do Título VII, bem como em decorrência do disposto no Anexo XIV, englobando, em única exigência tributária, o montante apurado a título de antecipação, ICMS Garantido, ICMS Garantido Integral, ICMS devido a título de substituição tributária e diferencial de alíquota por imobilização ou consumo.

No tocante ao encerramento da cadeia tributária, o § 2º do citado artigo 87-J preceitua que "O sujeito passivo poderá optar pelo encerramento de fase tributária mediante pagamento da estimativa por operação, conforme estatuído no artigo 87-J-2."

Por sua vez, o remetido artigo 87-J-2 confirma a possibilidade de encerramento da fase tributária mediante pagamento do imposto; contudo, no seu § 1º, preconiza que qualquer das hipóteses arroladas no artigo 435-0-8, §1º, do RICMS/MT, descaracteriza tal encerramento da cadeia tributária, exigindo recolhimento de Estimava Complementar.

Quanto à exigência do aludido valor complementar, o § 3º do artigo 87-J-2 do RICMS/MT assevera:

Art. 87-J-2.....................................................................

§ 3º Observado o preconizado nos §§1º e 2º do artigo 87-J-3, o complementar da estimativa por operação será exigido, de ofício, na forma estatuída no artigo 435-O-8 destas disposições permanentes ou no artigo 5º-A do Anexo XIV, conforme o caso, bem como nas seguintes hipóteses:

I – carga tributária superior àquela indicada no § 3º do artigo 87-J-1;

II – exigência de crédito irregular, conforme estatuído no § 2º do artigo 54;

III – complemento de imposto devido a título de substituição tributária. (Destaque nosso). A título de conhecimento, reproduz-se, a seguir, os §§1º e 2º do artigo 87-J-3, destacados acima:

Art. 87-J-3 ...........................................................

§1º Observado o indicado no §2º deste artigo, para englobar e substituir ao disposto nos incisos I a III do § 3º do artigo 87-J-2 poderá ser realizada exigência estimada do complementar da estimativa por operação mediante lançamento de ofício que observe o seguinte:

I – cálculo efetuado segundo as disposições do artigo 87-J e inciso II deste parágrafo;

II – base de cálculo determinada por margem de valor agregado equivalente a um terço do respectivo percentual indicado nos incisos do caput do artigo 1º do Anexo XI; (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)

§2º Na forma disciplinada no §1º deste artigo, o valor estimado do complementar não engloba o complementar de que trata o artigo 435-O-8 e alcança exclusivamente aquele indicado nos incisos I a III do §3º do artigo 87-J-2.

Com base na legislação transcrita, pode-se dizer que, regra geral, o recolhimento da Estimativa por Operação encerra a cadeia tributária, entretanto, ocorrendo qualquer das hipóteses preconizadas pelo § 3º do artigo 87-J-2 tal encerramento não se concretiza, e, neste caso, fica a consulente obrigada ao recolhimento da Estimativa Complementar.

Em que pese os argumentos da consulente, inclusive com apresentação de cópia das notas fiscais juntadas ao presente processo, esclarece-se que foge da competência desta GCPJ a análise dos referidos lançamentos.

Convém informar que a unidade nesta SEFAZ/MT responsável pelos referidos lançamentos é a Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada (GINF), logo, somente a essa caberia informar qual das hipóteses preceituadas no aludido § 3º do artigo 87-J-2 foram consideradas para efeito do lançamento complementar.

Assim sendo, no presente caso, discordando a consulente dos lançamentos efetuados, poderá interpor impugnação nos termos do § 6º do artigo 87-J-2 do RICMS/MT. Lembrando que nesse caso tal impugnação descaracteriza o encerramento da cadeia tributária.

Por fim, ante todo o exposto, passa-se a responder as questões trazidas pela consulente, considerando-se, para tanto, a ordem em que foram apresentadas.

Questão "A"

O recolhimento da Estimativa por Operação, a princípio, confere ao contribuinte a condição de optante pelo encerramento da cadeia tributária, entretanto, ocorrendo algumas das situações previstas no § 3º do artigo 87-J-2 do RICMS/MT, tal encerramento só se concretiza após recolhimento do valor lançado a título de Estimativa Complementar.

Em outras palavras, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no § 3º do artigo 87-J-2 do RICMS/MT fica caracterizado que o valor recolhido inicialmente a título de Estimativa por Operação foi insuficiente, logo, o encerramento somente ocorre após recolhimento do complemento.

Questão "B"

Caso fique comprovado que a consulente não incorreu em nenhuma das situações previstas nos incisos I a III do § 3º do artigo 87-J-2 e que o cálculo do imposto considerou a MVA de 38%, a princípio, não há que se falar em cobrança de valor complementar.

Entretanto, como já informado anteriormente, não é da competência desta GCPJ a análise dos lançamentos. Desta forma, para que referidos lançamentos sejam revistos, deverá a consulente apresentar requerimento de impugnação.

Questão "C"

Como já discorrido nas questões anteriores, reitera-se que caso a consulente não tenha incorrido em nenhuma das hipóteses do § 3º do artigo 87-J-2 do RICMS/MT, não há que se falar em lançamento de estimativa complementar, contudo, tal situação deverá ser comprovada, o que só poderá ser efetuado mediante impugnação.

Questão "D"

Considerando-se as respostas dadas às questões anteriores, caso seja efetuado lançamento da Estimativa Complementar, o encerramento da cadeia tributária somente ocorrerá se houver recolhimento de ambos os valores (Estimativa por Operação e Estimativa Complementar).

O não recolhimento do complemento descaracteriza o encerramento da cadeia tributária de que trata o caput do artigo 87-J-2.

É a informação, ora submetida à superior consideração e, sendo aprovada, sugere-se o envio de cópia à Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada (GINF).

Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 25 de maio de 2011.

Antonio Alves da Silva
FTE – Matrícula: 387.610.014

De acordo:

Andréa Martins Monteiro da Silva
Gerente de Controle de Processos Judiciais

Aprovo. Devolva-se à GCPJ para providências.
Cuiabá – MT, 25/05/2011.

Mara Sandra Rodrigues Campos Zandona
Superintendente de Normas da Receita Pública