CONSULENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS GELONI LTDA.

SÚMULA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO VAREJISTA. APLICABILIDADE.

RELATORA: MARISTELA DEGGERONE

A consulente, cadastrada na atividade de fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis, tem dúvida se deve efetuar a retenção do imposto devido pelo regime de substituição tributária quando da operação de transferência do estabelecimento fabricante ao varejista, em razão do disposto no inciso II do art. 12 do Anexo IX do Regulamento do ICMS.

RESPOSTA

Segundo o art. 130 do Anexo IX do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017, o estabelecimento industrial ou importador que promover operações de saídas de sorvete de qualquer espécie com destino a estabelecimentos revendedores deve reter o imposto devido pelo regime de substituição tributária.

A referida regra não se aplica tão somente na hipótese de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, desde que o destinatário não seja varejista. Nesta situação, a responsabilidade pela retenção do imposto devido pelo regime de substituição tributária fica atribuída ao destinatário atacadista, nos termos do inciso II do art. 12 do Anexo IX do RICMS/2017.

Sublinhe-se que, na hipótese em que o estabelecimento industrial ou atacadista promover transferência de sorvete para estabelecimento varejista, deverá efetuar a retenção do imposto devido pelo regime de substituição tributária, por estar o varejista expressamente excluído da disposição contida no referido inciso II (precedente: Consulta n. 22/2018).

Desse modo, se estiver procedendo de forma diversa ao exposto na presente resposta, a consulente deverá observar o disposto no art. 598 do Regulamento do ICMS, que prevê o prazo de até 15 dias para a adequação dos procedimentos já realizados ao ora esclarecido.