INFORMAÇÃO Nº 166/2009 – GCPJ/SUNOR

...., pessoa física, residente na ..., portador do CPF nº ...., formulando a presente consulta em seu nome, solicita esclarecimentos quanto ao tratamento tributário conferido por este Estado nas remessas de produtos reciclados (acumuladores elétricos) para ser utilizado por contribuinte mato-grossense como matéria prima ou para revenda.

Para tanto, em resumo, expõe os seguintes fatos:

"O fato cinge-se a remessa de acumuladores elétricos para empresas situadas nesse Estado".

"Há dúvidas sobre o tratamento tributário nesse caso, se há ou não o recolhimento do ICMS, já que o produto não se encaixa na determinação legal, conforme entendimento do consulente, tendo em vista tratar-se de resíduo, pois não tem capacidade de fornecer energia".

"Salienta-se que a mercadoria remetida é produto de RECICLAGEM".

"Isto porque, os acumuladores elétricos são nitidamente produtos reciclados. Todo o material da bateria usada é reaproveitado para a feitura do novo produto".

Em seguida, a consulente descreve o processo de reciclagem pelo qual é submetida uma bateria usada até a fabricação de uma semi-nova, e faz os seguintes comentários:

"É fato que esses acumuladores recuperados não são novos, já que a matéria utilizada é reciclada, o contrário seria permitido se se extraísse da natureza os seus componentes para a fabricação de bateria."

"pretende com a presente consulta informações sobre o tratamento tributário desse produto reciclado, já que entende que deve ser aplicada a legislação relativa a remessa para industrialização, incidindo o tributo apenas sobre os materiais novos empregados na fabricação dos acumuladores."

Ao final, solicita a seguinte informação:

1. tendo em vista que os acumuladores elétricos (baterias) não são produtos novos, mas reciclados, tendo em vista o total reaproveitamento de materiais, os quais são recuperados implicando na feitura de novas baterias, solicita esclarecimentos sobre a aplicabilidade da legislação tributária, deste Estado, quanto a remessa de tais produtos reciclados, já que conforme anteriormente exposto, entende não ser hipótese de incidência do ICMS;

2. Caso seja hipótese do ICMS, requer informações de como proceder ao transportar o produto reciclado, a fim de não recair em ilícitos tributários.
Foi anexado ao processo pela consulente fluxograma e fotos do processo de reaproveitamento de resíduos de indústrias de acumuladores elétricos automotivos (fls. 7 a 11).

É a consulta.

Preliminarmente, convém esclarecer que a forma como os fatos foram narrados pelo consulente deixa dúvida quanto à operação realizada.

Embora em um dos parágrafos o consulente tenha externado seu entendimento de que no presente caso deva ser aplicada a legislação relativa a remessa para industrialização, pelo que se extrai da consulta como um todo, não parece ser esta a operação realizada, ou seja, industrialização por conta e ordem de terceiros (por encomenda), até porque o consulente em nenhum momento faz menção a hipótese de retorno do produto industrializado.

Entretanto, para que a consulta não fique sem resposta, essa será respondida considerando-se a possibilidade da ocorrência das seguintes operações:

1º) venda de bateria automotiva "usada" (acumuladores elétricos automotivos) para contribuinte mato-grossense para que esse a utilize como matéria prima, num processo de desmonte e reaproveitamento das peças que a compõe, para a fabricação de uma bateria semi-nova, decorrente do processo de reciclagem;

2º venda de bateria semi-nova, originária de processo de reciclarem feito pelo remetente, para revenda pelo contribuinte mato-grossense.

No primeiro caso, sendo a bateria, mesmo usada, utilizada como matéria prima pelo contribuinte mato-grossense para fabricação de nova bateria oriunda desse processo, nesta situação, a operação estará sujeita ao recolhimento do ICMS GARANTIDO NORMAL quando da entrada do produto no Estado, cabendo ao contribuinte mato-grossense o recolhimento do referido imposto, nos termos do artigo 435-L, inciso I, e § 1º, do Regulamento do ICMS (RICMS/MT), aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89: Art.435-L O ICMS Garantido consiste em modalidade de exigência do pagamento antecipado do imposto, cujo lançamento será efetuado sobre as operações e prestações por ocasião da entrada no Estado:

I – de mercadorias adquiridas para revenda ou destinadas ao emprego no processo industrial, provenientes de outras unidades da Federação ou do exterior;

(...)

§ 1º Para apuração do imposto a ser recolhido, será observado o percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna praticada neste Estado e a alíquota interestadual aplicada na unidade federada de origem, respeitado o disposto no artigo 56 deste regulamento, bem como no Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004.

(...).

Quanto ao segundo caso, remessa de bateria semi-nova (acumuladores elétricos automotivo) para revenda, nesta hipótese, por se tratar de produto destinado a revenda pelo contribuinte mato-grossense, mesmo sendo oriundo de processo de reciclagem, a operação estará sujeita à substituição tributária, tendo em vista estar relacionado no Capítulo X do Apêndice do ANEXO XIV do RICMS/MT.

Além disso, não sendo nem o remetente e o destinatário cadastrados como contribuintes substitutos tributários, neste segundo caso, fica o remetente (consulente) obrigado a efetuar o recolhimento antecipado do imposto, mediante DAR-1/Aut, como também a cumprir as demais obrigações inerentes à operação, na forma preconizada pelo aludido Anexo XIV, no seu artigo 3º e incisos, como segue:

Art. 3º Incumbe ao remetente da mercadoria:

I – demonstrar, na Nota Fiscal que acobertar saída de mercadoria destinada a contribuinte estabelecido no território mato-grossense, o cálculo do ICMS devido por substituição tributária a este Estado, em conformidade com o disposto no artigo anterior, efetuando o respectivo destaque;

II – efetivar o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária ao Estado de Mato Grosso, mediante utilização de Documento de Arrecadação – Modelo DAR-1/AUT, obtido no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, antes da saída da mercadoria;

(...).

Por fim, caso a operação constante da presente informação seja diferente daquela, de fato, realizada pelo consulente, poderá formalizar nova consulta detalhando de forma mais objetiva a referida operação.

É a informação, ora submetida à superior consideração.

Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 22 de Outubro de 2009.

Antonio Alves da Silva
FTE Matr. 38.7610.014
De acordo:José Elson Matias dos Santos
Gerente de Controle de Processos Judiciais
Aprovo. Devolva-se à GCPJ para providências.
Cuiabá – MT, 23/10/2009.

Mara Sandra Rodrigues Campos Zandona
Superintendente de Normas da Receita Pública