INFORMAÇÃO Nº146/2011 – GCPJ/SUNOR

......, contribuinte situado na ......, inscrito no CNPJ sob o nº ..... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ......, consulta, em resumo, sobre o tratamento tributário conferido nos diversos tipos de operações de venda de carvão vegetal realizadas pelo estabelecimento.

Para tanto, expõe que a empresa é optante do Simples Nacional e que tem como atividade preponderante a fabricação de carvão vegetal de resíduos de madeira.

Acrescenta que referidos produtos são vendidos às indústrias para serem utilizados como material de uso e consumo no processo industrial, e também para o comércio varejista.

Comenta que atualmente a empresa está perdendo mercado, alegando que seu produto tem ficado mais caro que o dos concorrentes devido a carga tributária aplicada.

Aduz que através de pesquisas na legislação e contato com o Plantão Fiscal desta SEFAZ a empresa teria recebido a seguinte orientação:

a) na venda de carvão para ser utilizado pelo adquirente como fonte de energia em processo industrial, as operações estariam isentas do ICMS;

b) já para a venda do produto no atacado destinada a supermercados, haveria a incidência de ICMS normal e ICMS substituição tributária.

Na sequência, transcreve trecho da Informação nº 143/2009-GCPJ/SUNOR que trata da matéria, e diz que ao proceder daquela forma alguns de seus clientes não estariam concordando com a cobrança do ICMS substituição tributária de 17% sobre valor acrescido de 40% de margem de valor agregado.

Ao final, com base no exposto, formula as seguintes questões:

1-como será a tributação relativa a venda de carvão às indústrias em operações internas?

2-como será a tributação relativa a venda de carvão às indústrias em operações interestaduais?

3-como será a tributação relativa a vendas destinadas ao comércio (supermercados) em operações internas?

4- como será a tributação relativa a vendas destinadas ao comércio (supermercados) em operações internas quando o destinatário também estiver enquadrado no Simples Nacional?

5-como será a tributação relativa a vendas destinadas ao comércio (supermercados) em operações interestaduais?

6- como será a tributação relativa a vendas destinadas ao comércio (supermercados) em operações interestaduais quando o destinatário também estiver enquadrado no Simples Nacional?

7 – como será o cálculo da substituição tributária?

É a consulta.

Preliminarmente, esclarece-se que a presente consulta será respondida considerando-se apenas a legislação vigente à época de sua protocolização (21/04/2011).

Em consulta ao Sistema de Cadastro de Contribuintes do Estado, confirma-se que a empresa é optante do Simples Nacional, e que está enquadrada na CNAE principal 0220-9/02-produção de carvão vegetal - floresta nativa.

Ainda na preliminar, esclarece-se também que, ao contrário do que teria sido informado à consulente pelo Plantão Fiscal desta SEFAZ, não há previsão no Regulamento do ICMS deste Estado de isenção para as operações com carvão vegetal.

Quanto ao Simples Nacional, informa-se que referida sistemática de tributação foi instituída pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, a qual engloba 8 (oito) tipos de tributos, dentre esses, o ICMS.

Pela leitura que se faz do parágrafo 1º, inciso XIII, alíneas "a" e "b" do artigo 13 da aludida Lei Complementar, o Simples Nacional não se aplica às operações ou prestações sujeitas à substituição tributária, verbis:

"Art. 13 O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

(...)

§ 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:

(...)

XIII – ICMS devido:

a) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;

b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente;

(...). (Destaque nosso).

Em que pese a exclusão, o Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução CGSN nº 51/2008, já com a alteração dada pela Resolução CGSN nº 61/2009, definiu a forma de cálculo do ICMS-ST para as empresas optantes que se encontrarem na condição de substituta tributária. Eis o disposto no artigo 3º, §§ 7º a 10:

Art. 3º ..................

§ 7º Na hipótese de a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional se encontrar na condição de substituta tributária, (...)

§ 8º Na hipótese do § 7º, a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional deverá recolher a parcela dos tributos devidos por responsabilidade tributária diretamente ao ente detentor da respectiva competência tributária.

§ 9º Em relação ao ICMS, no que tange ao disposto no § 8º, o valor do imposto devido por substituição tributária corresponderá à diferença entre:

I – o valor resultante da aplicação da alíquota interna do ente a que se refere o § 8º sobre o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou sugerido pelo fabricante, ou sobre o preço a consumidor usualmente praticado; e

II - o valor resultante da aplicação da alíquota interna ou interestadual sobre o valor da operação ou prestação própria do substituto tributário. (Redação dada pela Resolução CGSN nº 61, de 13 de julho de 2009)

§ 10. Na hipótese de inexistência dos preços mencionados no inciso I do § 9º, o valor do ICMS devido por substituição tributária será calculado da seguinte forma: imposto devido = [base de cálculo x (1,00 + MVA) x alíquota interna] - dedução, onde:

I – "base de cálculo" é o valor da operação própria realizada pela ME ou EPP substituta tributária;

II – "MVA" é a margem de valor agregado divulgada pelo ente a que se refere o § 8º;

III – "alíquota interna" é a do ente a que se refere o § 8º;

IV – "dedução" é o valor mencionado no inciso II do § 9º.
(Destaque nosso).Assim, com base nos dispositivos acima transcritos, pode-se dizer que os contribuintes optantes do aludido regime simplificado e cuja operação subsequente esteja sujeita a substituição tributária, ficam obrigados a efetuar o recolhimento do ICMS da operação própria dentro do Simples Nacional e o ICMS retido de seus clientes em decorrência da substituição tributária diretamente a Unidade Federada detentora da respectiva competência tributária.

Ainda sobre à substituição tributária, o § 2º do artigo 6º do Anexo XIV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944/89, estabelece: Art. 6º .............................................

(...)

§2º O regime de substituição tributária aplica-se, igualmente, às operações subsequentes a ocorrerem neste Estado com mercadorias industrializadas no território mato-grossense, bem como com qualquer mercadoria adquirida para revenda em outra unidade federada por estabelecimento industrial enquadrado em CNAE relacionada nos incisos III e V do caput do artigo 1º do Anexo XI. (efeitos a partir de 1º de março de 2010).

(Destacou-se).

Em análise às CNAE relacionadas no Anexo XI do Regulamento do ICMS, verifica-se que a CNAE principal da consulente (0220-9/02) está arrolada no item 5 do inciso V do artigo 1º do aludido Anexo, onde consta como margem de lucro o percentual de 40%.

Portanto, na condição de fabricante de carvão vegetal, as operações de venda do produto realizadas pela consulente no âmbito do Estado, destinadas a revenda pelo adquirente, estão sujeitas ao recolhimento do ICMS substituição tributária, embora a operação própria seja tributada pelo Simples Nacional.

Assim, o carvão vegetal, classificado na posição 44.02 da Tabela NCM e produzido pela consulente, que é optante do Simples Nacional, tem a seguinte tributação:

Ainda no presente caso, no que se refere às operações sujeitas à substituição tributária, em sendo o estabelecimento adquirente do produto optante pelo Simples Nacional, aplica-se ao cálculo do ICMS-ST a redução de base de cálculo de que trata o artigo 47 do Anexo VIII do RICMS/MT, é o que determina o parágrafo § 3º, do referido artigo. Eis a transcrição:

Art. 47 A base de cálculo do ICMS, para os contribuintes mato-grossenses optantes pelo Simples Nacional, que estiverem obrigados ao recolhimento do ICMS Garantido Integral, Garantido Normal, na forma disposta nos artigos 435-O-1 a 435-O-23 das disposições permanentes e no Anexo XI deste regulamento, será ajustada de forma que resulte em carga tributária final equivalente a: (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003).

I – 7,0% (sete inteiros por cento) do valor da operação com mercadorias destinadas a revenda ou a emprego em processo industrial, após o acréscimo ao valor total exarado na Nota Fiscal que acobertou a respectiva aquisição, da margem de lucro de que trata o artigo 1º do Anexo XI deste regulamento, para o ano de 2010; para o ano de 2011, o índice será de 6,0% (seis inteiros por cento);

(...).

II – 4,0% (quatro inteiros por cento) do valor total da Nota Fiscal de aquisição em relação aos bens e mercadorias destinados à integração ao ativo permanente ou ao uso e consumo do estabelecimento, para os anos de 2010 a 2014.

III – alcança todas as operações e prestações destinadas a estabelecimento mato-grossense optante pelo Simples Nacional.

§ 1° Na hipótese do inciso I do caput, na operação ou prestação regular e idônea ocorrida em 2010, o ajuste autorizado neste artigo será de até 9,0% (nove inteiros por cento) do valor da operação tributada que acobertou a respectiva aquisição da mercadoria; para o ano de 2011, de até 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento);

(...)
 

§ 3° Aplicam-se as disposições previstas neste artigo nas operações internas realizadas por estabelecimento industrial mato-grossense, sujeito ao regime de substituição tributária, com destino a contribuinte mato-grossense optante pelo Simples Nacional.

(...). (Destaque nosso).

Consoante o que preceitua o artigo 47, inciso I, acima reproduzido, para o cálculo do ICMS-ST, deverá a base de cálculo do imposto ser ajustada de forma que a carga tributária resulte no valor equivalente a 6% do valor da operação.

Para as operações regulares e idôneas, conforme estabelece o § 1º do artigo 47 em comento, o valor resultante do ajuste não poderá ser superior a 7,5% do valor da operação tributada que acobertou a respectiva aquisição da mercadoria.

Vale ressaltar que, no presente caso, apenas as vendas destinadas à revenda pelo adquirente, no território mato-grossense, é que se aplica o benefício em comento, já que nas demais situações, a operação estará sujeita às regras do Simples Nacional.

No caso de venda do produto para estabelecimento industrial, seja para ser utilizado como insumo de produção ou material de uso e consumo, não há que se falar em substituição tributária, vide o artigo 291, III, do RICMS/MT, consequentemente, a operação fica sujeita apenas ao Simples Nacional.

Art. 291 Não se fará a retenção do imposto:

(...)

III - nas operações que destinem produtos para integração ou consumo em processo de industrialização;

(...).

Com base em todo o exposto, passa-se a responder as questões trazidas pela consulente, considerando-se, para tanto, a ordem em que foram apresentadas.

Questão 1 e 2 –

Nas operações de vendas de produtos para indústria, para serem consumidos em seu processo industrial, não se aplica à substituição tributária, é o que se infere do inciso III do artigo 291 do RICMS/MT, assim sendo, as operações internas e interestaduais de venda de carvão destinadas a estabelecimento industrial estarão sujeitas apenas a tributação do Simples Nacional.

Questão 3 –

Nas vendas internas de carvão destinadas a supermercado (comércio), a operação está sujeita tanto à tributação do Simples Nacional (operação própria) quanto ao ICMS substituição tributária.

Neste caso, em sendo o adquirente (supermercado) optante do Simples Nacional, ao se efetuar o cálculo do ICMS-ST, aplica-se o ajuste da carga tributária de que trata o artigo 47 do Anexo VIII do RICMS/MT, transcrito anteriormente.

Questão 4 –

A resposta a essa pergunta já foi dada na questão anterior.

Questão 5 e 6

Na venda interestadual, seja o adquirente do outro Estado comerciante, industrial, consumidor final, ou mesmo optante do simples nacional, a operação estará sujeita apenas ao recolhimento do Simples Nacional.

Questão 7 –

Quanto ao cálculo do ICMS-ST, efetua-se demonstrativo hipotético, considerando-se, para tanto, as seguintes informações: venda do produto no valor de R$ 10.000,00; MVA de 40% conforme CNAE; alíquota de 17% para operação interna, conforme artigo 49, inciso I, "a", do RICMS/MT; e o adquirente ser optante do Simples Nacional, aplicando-se nesse caso a redução de base de cálculo prevista no artigo 47 do Anexo VIII do RICMS/MT:

*nessa situação 2, a empresa adquirente é optante pelo Simples Nacional, logo, não faz jus ao crédito de origem da mercadoria (art. 23 da Lei Complementar nº 123/2006); além disso, na previsão de carga tributária final de 7,5% (art. 47 do Anexo VIII) , sobre o valor da operação tributada já estão compreendidos os créditos relativos às operações anteriores.

Por fim, reitera-se que a presente consulta foi respondida considerando-se apenas a legislação vigente à época de sua protocolização (21/04/2011).

É a informação, ora submetida à superior consideração.

Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 30 de setembro de 2011.

Antonio Alves da Silva
FTE Matr. 387610014De acordo:Andréa Martins Monteiro da Silva
Gerente de Controle de Processos Judiciais
Mara Sandra Rodrigues Campos Zandona
Superintendente de Normas da Receita Pública