INFORMAÇÃO Nº 129/2011 – GCPJ/SUNOR

....., representada por seus administradores, estabelecida na ....., inscrita no CNPJ sob o nº ....., Inscrição Estadual nº ..... e CNAE 4639-7/01 - Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, mediante expediente de fl. 02, indaga sobre limite de vendas para consumidor final.

Para tanto expõe que se encontra enquadrada no Regime de Estimativa Segmentada, de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS/MT, e as Portarias nº 282/2010 e 061/2011, ambas da SEFAZ/MT.

Formula os seguintes questionamentos:

1) Qual o limite de vendas para clientes no CPF para consumo?

2) Pode-se vender no CPF para comércio varejista?

É a consulta.

Quanto à questão 1, o Regulamento do ICMS/MT, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, não fixa expressamente os limites em quantidades ou em valores monetários para vendas ao consumidor final.

Porém, o artigo 10 das Disposições Permanentes do RICMS/MT estabelece que:Art. 10 Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

(Foi grifado)

Da leitura do dispositivo transcrito, extrai-se que é considerada contribuinte do ICMS aquele que pratica o fato gerador do ICMS.

Assim, para fins de tributação por meio do ICMS, qualquer pessoa, ainda que física ou jurídica não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado, que pratique operações de circulação de mercadorias (compra, venda, transporte, etc.), com freqüência ou em volume de mercadoria que indiquem a intenção comercial do comprador, do vendedor, do transportador, etc., poderá ser considerada contribuinte do ICMS, e consequentemente, obrigada ao cumprimento das obrigações principais e assessórias relacionadas ao ICMS.

Entende-se como consumidor final ou destinatário final, somente a pessoa que adquire a mercadoria para uso ou consumo próprio; ou seja, não adquire a mercadoria com a finalidade de revender ou de utilizar na produção de outras mercadorias.

Quanto à questão 2, de acordo com o artigo 10 do RICMS/MT, acima transcrito, a consulente não poderá 'vender no CPF para comércio varejista', pois a pessoa que tem a intenção de exercer profissionalmente a atividade econômica organizada para a circulação de mercadorias ou de produção, deve requerer sua inscrição no CCE/MT - Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, antes do início de suas atividades, conforme dispositivos abaixo, reproduzidos da Portaria nº 114/2002-SEFAZ que consolida normas relativas ao CCE/MT:

Art. 17 Deverão promover sua inscrição no CCE/MT:

I – as pessoas arroladas no artigo 10 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

(...)

Art. 19 Ressalvadas as disposições especiais, as pessoas mencionadas no artigo 17 deverão requerer à GCAD/SIOR a inscrição no CCE/MT, antes do início de suas atividades, (...)

(Foi grifado)

A falta de inscrição no CCE/MT constitui infração sujeita às penalidades previstas no artigo 446 do RICMS/MT, como segue:

Art. 446 O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades:

(...)

VI - infrações relativas à inscrição no cadastro de contribuintes e às alterações cadastrais:

a) falta de inscrição no cadastro de contribuintes - multa equivalente a 5 (cinco) UPFMT por mês de atividade ou fração, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas;

(Foi grifado)

É a informação, submetida à superior consideração.

Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 22 de agosto de 2011.

Aparecida Watanabe Yamamoto
FTE - Matrícula 383.290.015

De acordo:
Andréa Martins Monteiro da Silva
Gerente de Controle de Processos Judiciais

Aprovo. Devolva-se à GCPJ para providências.

Cuiabá – MT, 22/08/2011.

Mara Sandra Rodrigues Campos Zandona
Superintendente de Normas da Receita Pública