Comunicado DEAT nº 87 DE 14/02/2017

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 14 fev 2017

Dispõe sobre prorrogação de credenciamento previsto na Portaria CAT nº 53/2006, para adoção dos procedimentos tratados na Portaria CAT nº 14/2007 e artigo 396-A do RICMS.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime referente ao credenciamento previsto na Portaria CAT nº 53/2006 , para adoção dos procedimentos tratados na Portaria CAT nº 14/2007 e artigo 396-A do RICMS/2000, com vigência até 28.02.2019.

Processo: Regime Especial Eletrônico 7926/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: DMC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA

IE: 637.140.186.111- CNPJ: 02.827.605/0001-86