O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 8º da Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2024, divulga a Taxa Legal (TLm), de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a dezembro de 2024:

a) Taxa Legal (TLm): 0,171924% a.m. (cento e setenta e um mil, novecentos e vinte e quatro milionésimos por cento ao mês);

b) Fator Selicm: 1,00792990 (um inteiro e setecentos e noventa e dois mil, novecentos e noventa centésimos de milionésimos); e

c) Fator IPCAm: 1,0062 (um inteiro e sessenta e dois décimos de milésimo).

ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE

Chefe