Comunicado DEAT nº 422 DE 14/12/2017

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 14 dez 2017

Prorroga Regime Especial referente ao credenciamento previsto na Portaria CAT nº 53 de 2006.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime referente ao credenciamento previsto na Portaria CAT 53/2006 , para adoção dos procedimentos tratados na Portaria CAT 14/2007 e artigo 396-A do RICMS/00, com vigência até 31.07.2019.

Processo: Regime Especial Eletrônico 13608/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: VYDENCE MEDICAL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

IE: 637.064.114.114 - CNPJ: 57.478.612/0001-01