O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial referente ao credenciamento previsto na Portaria CAT 53/2006 , para adoção dos procedimentos tratados na Portaria CAT 14/2007 e artigo 396-A do RICMS/2000, com vigência até 31.07.2019.

Processo: Regime Especial Eletrônico 17531/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: BRASCONTROL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

IE: 206.058.953.115- CNPJ: 59.454.686/0001-33