O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte abaixo identificado, que o credencia fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados, nos termos da Portaria CAT 53/2006 , para fins de aplicação do disposto no artigo 396-A do RICMS/2000 e Portaria CAT 14/2007 , com vigência até 31.07.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 8813/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: OKI BRASIL IND E COM DE PRODUTOS E TECNOLOGIA.

IE: 407.319.460.118 CNPJ: 16.564.682/0001-03