O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte abaixo identificado, que o credencia fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados, nos termos da Portaria CAT 53/2006 , para fins de aplicação do disposto no artigo 396-A do RICMS/2000 e Portaria CAT 14/2007 , com vigência até 30.04.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 23026/2017

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: OBERTHUR TECHNOLOGIES - SISTEMAS DE CARTÕES LTDA.

IE: 278.079.530.115 CNPJ: 06.137.098/0005-33